Apelação / Remessa Necessária 5000824-40.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 11.915,55

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

BERGAMO BRASIL COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

BERGAMO BRASIL COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BERGAMO BRASIL COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2022, 10:04

Transitado em Julgado em 09/03/2022

10/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:10

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:10

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 23:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 13:57

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:23

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2022, 10:04

Transitado em Julgado em 09/03/2022

10/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•03/03/2022, 21:10

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 22:41

04/03/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:10

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:10

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 23:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 13:57

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 22:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

17/09/2021, 10:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

17/09/2021, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/09/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2021.

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:35

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 13:32

Juntada de certidão

24/08/2021, 13:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2021, 12:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/08/2021, 23:05

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 16:45

Publicado Acórdão em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 19:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/06/2021, 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:09

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

16/06/2020, 15:56

Decorrido prazo de BERGAMO BRASIL COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:59

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2020, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 12:54

Juntada de ato ordinatório

17/04/2020, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2020, 10:36

Juntada de Petição de Manifestação

26/03/2020, 15:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 11:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/03/2020, 09:53

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/03/2020, 16:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:27

Decorrido prazo de BERGAMO BRASIL COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA - ME em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Incluído em pauta para 19/03/2020 14:00 Ambiente Virtual.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 02:07

Incluído em pauta para 19/03/2020 14:00 Ambiente Virtual.

13/02/2020, 16:18

Conclusos para decisão

02/12/2019, 19:16

Decorrido prazo de BERGAMO BRASIL COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 13:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:03

Publicado Decisão em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2019, 15:05

Conclusos para decisão

18/09/2019, 10:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:07

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2019, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2019, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 15:07

Juntada de ato ordinatório

30/07/2019, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2019, 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2019, 08:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 10:32

Juntada de ato ordinatório

24/07/2019, 10:32

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

23/07/2019, 14:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:07

Publicado Decisão em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 18:24

Conhecido o recurso e provido

18/07/2019, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/05/2019, 16:07

Juntada de Petição de Parecer

27/05/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 13:17

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

10/04/2019, 13:15

Recebidos os autos

07/03/2019, 18:27

Distribuído por sorteio

07/03/2019, 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/03/2019, 18:27

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:11

DECISÃO

•17/09/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 19:24

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:54

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•27/03/2020, 10:36

ACÓRDÃO

•24/03/2020, 11:03

ACÓRDÃO

•23/03/2020, 17:06

DECISÃO

•22/10/2019, 17:20

DECISÃO

•21/10/2019, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 15:07

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•03/03/2022, 21:10

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 22:41

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:11

DECISÃO

•17/09/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 19:24

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:54

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•27/03/2020, 10:36

ACÓRDÃO

•24/03/2020, 11:03

ACÓRDÃO

•23/03/2020, 17:06

DECISÃO

•22/10/2019, 17:20

DECISÃO

•21/10/2019, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2019, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2019, 10:32

DECISÃO

•18/07/2019, 18:24

DECISÃO

•18/07/2019, 16:26

DESPACHO

•04/02/2019, 16:01

SENTENÇA

•29/11/2018, 16:56

DECISÃO

•18/05/2018, 14:23

DECISÃO

•03/04/2018, 15:29

OUTROS DOCUMENTOS

•23/03/2018, 12:00

DESPACHO

•05/03/2018, 17:34

DESPACHO

•22/02/2018, 18:44