Apelação / Remessa Necessária 5001075-19.2018.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.472.390,87

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JAU-SP

Autor

Advogados / Representantes

PAULO VITOR COELHO DIAS

OAB/SP 273678·CPF·Representa: Autor

PAULO VITOR COELHO DIAS

OAB/SP 273678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JAU-SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/06/2022, 09:33

Transitado em Julgado em 16/05/2022

15/06/2022, 09:30

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 20:11

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:10

Prejudicado o recurso

09/05/2022, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal

25/02/2022, 11:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/02/2022, 10:27

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/06/2022, 09:33

Transitado em Julgado em 16/05/2022

15/06/2022, 09:30

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•09/05/2022, 12:10

Decisão

•09/05/2022, 11:48

16/05/2022, 20:11

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:10

Prejudicado o recurso

09/05/2022, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal

25/02/2022, 11:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/02/2022, 10:27

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:23

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 23:02

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 23:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

09/09/2021, 13:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/09/2021, 12:05

Juntada de certidão

06/09/2021, 12:04

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 18:22

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 13:12

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 18:39

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:03

Publicado Certidão em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 05:30

Juntada de certidão

31/05/2021, 05:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/05/2021, 22:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/05/2021, 17:14

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 13:47

Publicado Acórdão em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:56

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA RAMPAZO LTDA - EPP - CNPJ: 02.968.391/0001-68 (APELANTE) e provido

07/03/2021, 20:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

07/03/2021, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:38

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/07/2020, 19:11

Juntada de Petição de parecer

09/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 20:20

Recebidos os autos

01/07/2020, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/07/2020, 13:16

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 13:16

Acórdão

•01/02/2022, 23:02

Acórdão

•31/01/2022, 11:11

Decisão

•29/06/2021, 18:39

Acórdão

•10/03/2021, 14:56

Acórdão

•06/03/2021, 12:26

Despacho

•17/06/2020, 18:52

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 14:16

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 14:16

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 13:28

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 13:27

Sentença

•07/02/2020, 17:19

Sentença

•07/02/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:20

Todos os documentos(27)

Decisão

•09/05/2022, 12:10

Decisão

•09/05/2022, 11:48

Acórdão

•01/02/2022, 23:02

Acórdão

•31/01/2022, 11:11

Decisão

•29/06/2021, 18:39

Acórdão

•10/03/2021, 14:56

Acórdão

•06/03/2021, 12:26

Despacho

•17/06/2020, 18:52

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 14:16

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 14:16

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 13:28

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 13:27

Sentença

•07/02/2020, 17:19

Sentença

•07/02/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:20

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:20

Sentença

•12/09/2019, 12:12

Sentença

•05/09/2019, 17:25

Despacho

•30/07/2019, 14:59

Despacho

•12/06/2019, 18:48

Despacho

•05/06/2019, 18:28

Outros Documentos

•28/05/2019, 17:12

Decisão

•22/03/2019, 14:22

Outros Documentos

•21/03/2019, 14:57

Decisão

•20/02/2019, 12:46

Decisão

•13/02/2019, 14:31

Decisão

•14/12/2018, 18:33