Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007896-56.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007896-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: S.M. FIORENTINO PINTURAS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007896-56.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, impetrado por S.M.FIORENTINO PINTURAS EIRELI, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT – SP, por meio do qual objetiva a impetrante a concessão de liminar inaudita altera pars, para que seja impedida a prática de ato coator pela Autoridade Impetrada consistente na cobrança das contribuições previdenciárias – cota patronal (art. 22, inciso I e II, da Lei nº 8.212/1991) e das contribuições correlatas devidas a outras entidades (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário-educação), previstas nos artigos 212, § 5º (salário-educação) e 240 da Constituição Federal (SESI, SENAI e SEBRAE), Decreto-lei nº 9.403/1946 (SESI), Decreto-lei nº 4.048/1942 (SENAI), Lei nº 8029/1990 (SEBRAE), Decreto-Lei nº 1.110/1970 (INCRA), Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), artigo 22, da Lei nº 8.212/1991 e artigo 109, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com a inclusão na sua base de cálculo dos valores pagos pela Impetrante a seus empregados a título de: 1) férias usufruídas (gozadas), 2) auxílio-doença(auxílio enfermidade), 3) adicional de 1/3 de férias, 4) aviso prévio indenizado, 5) férias indenizadas, 6) auxílio creche, 7) auxílio educação, 8) salário família e 9) salário maternidade, suspendendo desde já sua exigibilidade nos moldes do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Ao final, requer a confirmação da liminar, com a concessão da segurança, declarando-se o direito à compensação do valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos. Relata a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que possui como objeto social a prestação de serviços de empreitada e sub empreitada na área da construção civil, pinturas, entre outros, conforme se verifica de seu contrato social (documento 02), sendo, dessa feita, contribuinte regular da Previdência Social na qualidade de empregadora, sujeita às normas trazidas pela Lei nº 8.212/91 e pelo Decreto nº 3.048/99. Aduz que o Poder Judiciário vem entendendo que diversas verbas, tradicionalmente exigidas e cobradas pela Previdência Social, estariam sendo indevidamente colocadas à tributação, na medida em que por muitas vezes representam compensações ou prestações originárias de situações diferentes daquelas informadoras do conceito de remuneração. Informa que, justamente por isso, atenta aos posicionamentos dos Tribunais Superiores, percebeu que acabou por recolher, nos últimos anos, de forma absolutamente ilegal e inconstitucional, tributo indevido em decorrência da utilização de base de cálculo inadequada, que por vezes incluiu verbas ímpares ao conceito de remuneração, elemento essencial ao fato gerador tributário. Salienta que os valores pagos pelo empregador a título de verbas de cunho indenizatório não decorrem da remuneração destinada a retribuir o trabalho, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, e do artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, sendo isso o que ocorre em relação (i) as férias usufruídas (gozadas), (ii) ao auxílio-doença (auxílio enfermidade), (iii) ao adicional de 1/3 de férias, (iv) ao aviso prévio indenizado, (v) as férias indenizadas, (vi) ao auxílio creche, (vii) ao auxílio educação, (viii) ao salário família e (ix) ao salário maternidade. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 122.259,24. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8212/91, bem como, das contribuições devidas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO) sobre as seguintes verbas: Auxílio-doença, adicional de 1/3 de férias, aviso-prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio creche, auxílio-educação e salário família (ID17393572). Embargos de declaração da impetrante no ID17730527. A autoridade coatora apresentou suas informações (ID18318427). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar (ID21855940). Decisão nos embargos de declaração, acolhidos para que também passe a constar na decisão embargada o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal prevista no artigo 22, inciso II, da Lei 8212/91, sobre as verbas: auxílio-doença, adicional de 1/3 de férias, aviso-prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio creche, auxílio-educação e salário família (ID23150815). É o relatório. Decido. DO MÉRITO Inicialmente, observo que a contribuição à Seguridade Social é espécie de contribuição social e tem suas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195, incisos I, II e III, e parágrafo 6º, bem como nos artigos 165, parágrafo 5º, e 194, inciso VII. As referidas contribuições têm por objetivo financiar a seguridade social, caracterizando-se pelo fato de os valores recolhidos a este título ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Para definir a natureza salarial ou indenizatória da verba percebida pelo trabalhador, ou seja, se integra o salário de contribuição ou não, é preciso verificar se consiste em um ressarcimento a um dano sofrido pelo empregado no desempenho de suas funções ou, ainda, no pagamento em vista da supressão de algum direito que poderia ter sido usufruído e não o foi, vale dizer, trata-se de uma compensação pela impossibilidade de fruição de um direito. Assim, passo a analisar cada verba que integra o pedido da impetrante, verificando se possui natureza salarial, e, portanto, deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária, ou indenizatória. 1. FÉRIAS USUFRUÍDAS/GOZADAS Segundo artigo 7.º, “caput”, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, é direito constitucional social do empregado o gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de no mínimo 1/3, o conhecido terço constitucional sobre as férias. A remuneração correspondente às férias devidamente usufruídas pelo empregado se integra ao conceito de salário, conforme disposição expressa do artigo 148 da CLT: “A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do artigo 449.” Em tal sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1355135/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 2. AUXÍLIO-DOENÇA (Quinze primeiros dias de afastamento dos empregados) Segundo a interpretação dada à questão pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, ficou assentado que o auxílio-doença não possui natureza remuneratória. (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/02/2014, DJ. 18/03/2014). Dessa forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para acolher o referido pedido da inicial. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que "a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado"; (II) o adicional de férias relativo às férias indenizadas, visto que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 – redação dada pela Lei 9.528/97) e relativamente "ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória". 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravos regimental desprovido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1306726/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/10/2014). E: “TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. 2. É pacífico no STJ o entendimento de que incide a exação sobre as férias gozadas (AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel.Min. Humberto Martins, Segunda Turma DJe 17/8/2016 e AgInt no REsp 1.613.520/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017). 3. Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial não providos.” (RESP 201701031233, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 09/10/2017). 3. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS O art. 201, § 11, da Constituição Federal de 1988, dispõe que ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei’. Nesse sentido, dispõem os artigos 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, e 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, entendendo que o salário-de-contribuição abrange os ganhos habituais a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias. No entanto, o adicional constitucional de férias não pode ser enquadrado como ganho habitual, exatamente porque possui natureza compensatória/indenizatória, consoante o entendimento do STF, pois visa ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias. Afastado o caráter de remuneração da verba, torna-se irrelevante a reiteração no pagamento. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, também adotando o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, avançou em questão no sentido de entender que o terço constitucional de férias e, por via de consequência seus consectários, têm natureza indenizatória (EREsp 895.589/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 24/02/2010). Sob os mesmos fundamentos, ainda, o C. Superior Tribunal de Justiça também decidiu acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas (AGA 200900752835, ELIANA CALMON, - SEGUNDA TURMA, 26/08/2010). Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 90440/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/09/2014). E: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALARIO MATERNIDADE, 13º SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E PERICULOSIDADE. 1 - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. 2 - É devida a contribuição sobre horas extras, salário maternidade, 13º salário e adicional noturno e de periculosidade. Entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. 3- Apelação da parte autora improvida. Remessa Oficial e apelação da União desprovidas. (AMS 00082383720154036119, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3, SEGUNDA TURMA, Data da Publicação 23/06/2016). RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 111 E 176 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não é possível conhecer, em recurso especial, da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando esta se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que revela a deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF. 2. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 111, caput, e 176, do CTN, quando a Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos referidos dispositivos, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp nº 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AIRESP 201601359567, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/10/2016). 4. AVISO PRÉVIO INDENIZADO O Aviso Prévio indenizado não possui natureza remuneratória, não podendo constituir base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária. Quando o período é trabalhado, após o empregado ter dado ou recebido aviso prévio há remuneração por meio de salário, de sorte que incide a contribuição previdenciária, uma vez que esse tempo é computado para fins de benefícios previdenciários. Ao contrário, quando o contrato é rescindido antes de findo o prazo do aviso, conforme estabelece o art. 487, § 1º, da CLT, o empregado tem direito ao pagamento do valor correspondente ao salário daquele período, a título de indenização pelo rompimento do vínculo empregatício antes do referido prazo. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, uma vez que tem por finalidade recompor o patrimônio do empregado demitido sem justa causa, não incide a contribuição previdenciária. Dispunha o art. 214, § 9º, V, “f”, do Decreto nº. 3.048/99, que as importâncias recebidas a título de aviso-prévio indenizado não integravam o salário de contribuição. Ainda que o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, tenha revogado a referida disposição, não significa que houve alteração da lei quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, a qual continua inalterada, mormente porque os decretos regulamentares, como é cediço, não podem inovar o ordenamento jurídico, uma vez que servem apenas para dar fiel execução às leis, a teor do art. 84, VI, da Constituição Federal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 3. Recurso Especial não provido."(STJ, RESP 201001995672, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 14/12/2010, DJE 04/02/2011. E: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: SALÁRIO-MATERNIDADE E PATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORA EXTRA, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.230.957/CE E 1.358.281/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II do CPC, inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício da prestação jurisdicional. 2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas extras. 3. É firme a orientação desta Corte quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, devido à natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp. 1.592.306/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.8.2016; AgRg no REsp. 1.573.297/SC, Rel. Min, REGINA HELENA COSTA, DJe 13.5.2016. 4. Também é entendimento consolidado na Seção de Direito Público desta Corte que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa ao 13o. salário e férias gozadas. Precedentes: AgRg no AREsp. 502.771/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.8.2016; AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2016 5. Agravo Interno do contribuinte desprovido.” (AIRESP 201402648812, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 07/04/2017). 5. FÉRIAS INDENIZADAS Em relação às férias indenizadas, uma vez que há expressa vedação legal à incidência do tributo sobre tais verbas, nos termos do artigo 22, I, § 2°, c/c artigo 28, § 9°, d e e, item 6, da Lei n.° 8.212/91, de rigor a concessão, para que não haja eventual incidência, verbis: (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp 1.230.957/RS). 3. As Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. Precedentes. 4. Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 1.275.695/ES, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 1581855/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017). 6. Recurso especial desprovido. “ (RESP 201601107751, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/08/2017). 6. AUXÍLIO- CRECHE O auxílio-creche consiste no valor pago pelo empregador às empregadas como substituição à obrigação prevista pelo § 1º do artigo 389 da CLT, e tem como objetivo possibilitar às empregadas deixar seus filhos em local apropriado, durante o período de amamentação, enquanto trabalham. Nessas condições, resta evidente a natureza indenizatória da verba, já que não constitui contraprestação pelo trabalhado da empregada. Registre-se, por necessário que o próprio C. STJ já editou a Súmula nº 310 sedimentando o entendimento de que “O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição”. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, AO FGTS E ÀS TERCEIRAS ENTIDADES. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 97 E 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. (...) 7. O auxílio-creche não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição, não há incidência da contribuição previdenciária. (...) 14. Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AI 508250, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 03/02/2014). E: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESSARCIMENTO OU INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.146.772/DF, sob o rito dos recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o auxílio-creche, uma vez que funciona como indenização, portanto, não integra o salário de contribuição. 2. Em que pese tal entendimento, o Tribunal de origem consignou que a parte embargante não logrou evidenciar ressarcir/indenizar as despesas a título de abono-creche, nem quais os empregados foram beneficiados. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AINTARESP 201401535629, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/09/2017). 7. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO O auxílio educação, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV). Sendo assim, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa a título de auxílio-educação. Nesse sentido: EMEN: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. LEI Nº 8.212/91. EXCLUSÃO. DESPESA COM ALUGUEL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS: I - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor. Precedente: EREsp nº 705536/PR, Rel. p/ac. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18.12.2006. II - Os valores despendidos pelo empregador para prestar auxílio escolar aos empregados da empresa não integram o salário-de-contribuição, tendo natureza tipicamente indenizatória, sendo indevida a inclusão de tal verba na base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 371088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 25.08.2006; REsp nº 365398/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 18.03.2002; Resp nº 324.178/PR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 17/12/2004. III - Da mesma forma, os valores oferecidos pelo empregador a todos os empregados a título de convênio-saúde também não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, ante seu caráter indenizatório, estando tal verba ressalvada no artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/1991. IV - A estipulação de prazo de carência para que os empregados da empresa façam jus ao auxílio escolar e ao convênio-saúde não retira o caráter de generalidade prevista na Lei nº 8.212/91, não se configurando os valores pagos com tais benefícios, portanto, como salário-de-contribuição. V - Recurso Especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS S/A: I - O exame sobre a natureza dos pagamentos de aluguéis, para efeito de incidência da contribuição previdenciária, é obstado pelo enunciado da súmula 7/STJ, pois constatação diversa daquela levada a efeito pelo aresto vergastado acerca da necessidade do deslocamento, bem como de sua distância relativamente à residência dos empregados demandaria o revolvimento fático-probatório. II - São vários os julgados desta Corte no sentido de que a verificação do critério adotado para a fixação dos honorários configura reexame do conjunto-fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. III - Recurso Especial não conhecido. (RESP 200801045210, Relator FRANCISCO FALCÃO, STJ, PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação 04/09/2008). E: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE E AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. NÃO INCIDÊNCIA: ABONO ASSIDUIDADE, AUXÍLIO-CRECHE E EDUCAÇÃO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, licença paternidade, horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. 3. Quanto ao auxílio "quebra de caixa", consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, o STJ assentou a natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador, devendo incidir nesses casos a contribuição previdenciária. 4. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. O auxílio-creche constitui indenização pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, conforme determina o art. 389 da CLT, motivo pelo qual não incide contribuição previdenciária, sendo objeto da Súmula 310/STJ: "O Auxílio creche não integra o salário-de-contribuição." 7. Recursos Especiais não providos.” (RESP 201700576342, HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 20/06/2017). 8. SALÁRIO FAMÍLIA Não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-família, conforme recente julgado do C. STJ ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS PAGOS DE FORMA EVENTUAL E SOB O SALÁRIO FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre: gratificações, prêmios e salário família. 2. A fim de verificar se haverá ou não incidência da contribuição previdência sob as gratificações e prêmios é necessário verificar a sua habitualidade. Havendo pagamento com habitualidade manifesto o caráter salarial, implicando ajuste tácito entre as partes, razão pela qual atraí a incidência da contribuição previdenciária. A propósito o STF possui entendimento firmado por meio da Súmula 207/STF de que "as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Por outro lado, tratando-se de prêmio ou gratificação eventual fica afastado a incidência da contribuição, conforme entendimento extraído do disposto no art. 28, § 9º, "e", 7 da Lei nº 8.212/91. 3. A doutrina nacional aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de salário, em que pese o nome, na medida que não é pago em decorrência da contraprestação de serviços do empregado. Trata-se, de benefício previdenciário, pago pela Previdência Social. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1275695/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/08/2015). 9. SALÁRIO MATERNIDADE O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei n. 8213/91, sendo devido à segurada da previdência social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. A fórmula concernente ao pagamento do salário-maternidade vem disposto no artigo 72, §1º, da Lei n. 8213/91: Art. 72. (...) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) A discussão quanto ao caráter remuneratório ou indenizatório do salário-maternidade é relevante, pois se trata de um benefício previdenciário com uma peculiaridade essencial, que é exatamente o fato de ser integralmente pago pela empresa, a qual poderá compensar os valores despendidos com as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. De acordo com o artigo 28, §2.º, da Lei 8.212/1991, o salário maternidade seria considerado salário de contribuição, o que significa que sobre ele incide a contribuição previdenciária, assim como, será considerado para fins de concessão de outros benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria. No entanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 576.967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), por maioria de votos, declarou recentemente, em 05/08/2020, a inconstitucionalidade de dispositivos da referida Lei 8.212/1991, que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade: artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”. Assim, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.” DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S"– SESI-SENAI,SEBRAE, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar de Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. Esse tem sido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais, inclusive pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme arestos abaixo ementados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença. 2. As contribuições de terceiros têm base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na inexigibilidade das contribuições a terceiros, consoante precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento." (AI 200903000139969, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INCRA. SEBRAE. 1- O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença. 2 - As contribuições de terceiros têm como base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, consoante precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 3- Agravo a que se nega provimento." (AMS 200161150011483, JUIZ ALEXANDRE SORMANI, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 24/09/2009) (Grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (SEBRAE, SAT, SESC, ETC). AUXILIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. A verba recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição previdenciária, nem as contribuições devidas a terceiros, pois estas têm por base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária, de modo que, quem não estiver obrigado a recolher a contribuição previdenciária, também não estará obrigado a recolher as contribuições para terceiros. Precedentes. 2.Assim, sendo verificada a existência de recolhimentos indevidos pela apelante, assiste-lhe o direito à repetição de tais valores, ou, como pedido na exordial, à compensação deles com débitos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos dez últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando-se os limites e condições legais. 3. Remessa Oficial e Apelações não providas." (AMS 200438010046860, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, 26/06/2009) (Grifei) E: "TRIBUTÁRIO. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO- FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, AO SAT E A "TERCEIROS" (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1- O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 2- O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário-de-contribuição. 4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição do empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a "terceiros" (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência." (APELREEX 00055263920054047108, ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 07/04/2010). Quanto ao alegado direito de restituição tributária, decorre ele naturalmente do recolhimento indevido ou a maior da referida contribuição, destinada à conta da Seguridade Social. Em primeiro lugar, aplica-se ao pedido de restituição tributária o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, cujo preceito alcança as contribuições previdenciárias em geral, nos termos da Súmula Vinculante n. 08 do STF. Em segundo lugar, inaugurada a nova interpretação da norma tributária pelo art. 3º da LC 118/05, pela qual a “extinção do crédito tributário”, no lançamento por homologação, ocorre a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, firmou-se o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito tributário é de 05 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, quando o pedido de restituição ou compensação tenha sido formulado após a vigência da referida Lei Complementar. (STF, RE 566.621/RS, rel Min. Ellen Gracie, j. 4.8.11). Sendo assim, considero que o pedido de restituição tributária dos valores indevidamente recolhidos restringe-se aos últimos 05 (cinco) anos contados da propositura da ação. Assim, a teor do que determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a realização da apuração e a restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior somente podem ser realizadas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo se efetivar por conta e risco da parte impetrante, nos termos do art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, facultando-se à Administração Tributária a fiscalização do procedimento realizado, a fim de efetuar conferências de documentos e valores e, constatando irregularidades, efetuar o lançamento de ofício, cabendo ressaltar que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre débitos e créditos a serem compensados. Deste modo, de rigor a concessão parcial da segurança. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes com relação às contribuições previdenciárias patronais, contribuição ao SAT/RAT ajustado, contribuição ao Salário Educação e contribuição a Terceiras Entidades, incidentes sobre as verbas de 1) auxílio-doença, 2) adicional de 1/3 de férias, 3) aviso prévio indenizado, 4) férias indenizadas, 5) auxílio creche, 6) auxílio educação, 7) salário família e 8) salário maternidade, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, à parte impetrante o direito à restituição, por compensação, dos valores recolhidos a maior no período anterior a 5 anos da data da propositura da ação, procedimento a ser manejado perante os órgãos fazendários, nos termos da legislação em vigor. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de S.M. FIORENTINO PINTURAS LTDA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(26)