Execução Fiscal 0021744-56.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021744-56.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: HIDRAMEL INSTALACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME D E C I S Ã O I. A entidade credora pretende que aos terceiros que indica seja redirecionada a pretensão executória, enxergando-os como legitimados passivos. O fato impulsionador do indigitado redirecionamento seria o certificado encerramento inidôneo da sociedade devedora. Tal ocorrência seria passível de presunção, ex vi da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. É certo dizer, não se nega, que as contribuições de que trata o presente caso, são reconhecidamente despidas de natureza tributária, circunstância que as colocaria, a princípio, à margem dos parâmetros definidos a respeito do assunto pelo Código Tributário Nacional. Estariam fora do alcance da indigitada súmula, por conseguinte. Não obstante essa aparente certeza, cobra advertir que o conteúdo das regras do estatuto tributário coincidem, em certa medida, com as que se põem cravadas na legislação de regência do FGTS. Tal circunstância, por si, já sinalizaria no sentido da necessária aplicação das orientações definidas em lides tributárias também para as relativas ao fundo. Para além disso, entretanto, há um aspecto adicional: parece sem sentido, de fato, que a interpretação atribuída pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ambiente tributário seja sonegada ao FGTS. E assim há de ser inclusive quando, para fins tributários, se afirma, com base no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que o encerramento inidôneo pode ser tomado como conduta ilícita para fins de redirecionamento. Pois se assim é, cobra reconhecer: as pessoas dos administradores da sociedade devedora de FGTS ostentariam, sim, legitimidade passiva, via redirecionamento, em sede executiva fiscal. Entendo, ademais, que o caso não se encontra inserido na matéria afetada, tema 981, pelo Superior Tribunal de Justiça, vinculada aos Recursos Especiais 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, o que reforça a viabilidade da pretensão em tela. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021744-56.2013.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o redirecionamento postulado pela parte exequente. Promova-se a inclusão de CARLOS EDUARDO PEIXOTO, CPF 127.811.668-04, indicado(s) no ID nº 42963454, no polo passivo do feito, com as consequências que daí derivam. Cumpra-se, citando-se por mandado. Intime-se. II. 1. Caso frustrada a diligência, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, o que desde logo se decreta, cabendo à Serventia formalizar a situação processual e promover a intimação da parte exequente, procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. 2. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 3. Ressalte-se que a mera formulação de pedidos requerendo a busca do devedor ou a constrição de bens desse não possui o condão de suspender o curso da prescrição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

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