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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 703.854,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Publicado Certidão em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de COMIC STORE COMERCIAL LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Acórdão em 01/06/2023.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(25)