Apelação / Remessa Necessária 5007664-97.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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PAES/Parcelamento Especial
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/07/2019
Valor da Causa
R$ 1.151.914,03
Órgão julgador
Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas
Partes do Processo
PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
ANDREA DE TOLEDO PIERRI
OAB/SP 115022
·
CPF
137.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/11/2020, 13:20
Transitado em Julgado em 04/11/2020
17/11/2020, 13:20
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
TMD FRICTION DO BRASIL S.A.
CNPJ
33.***.***.0002-14
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
05/11/2020, 20:54
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2020, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020, 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020, 10:53
Recurso Especial não admitido
13/10/2020, 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
03/09/2020, 15:26
Publicado Intimação em 24/08/2020.
24/08/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
22/08/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
19/08/2020, 18:53
Juntada de certidão
19/08/2020, 18:49
Juntada de certidão
10/06/2020, 10:04
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
10/06/2020, 10:04
Decorrido prazo de TMD FRICTION DO BRASIL S.A. em 29/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 02:01
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/11/2020, 13:20
Transitado em Julgado em 04/11/2020
17/11/2020, 13:20
Juntada de Petição de manifestação
05/11/2020, 20:54
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2020, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020, 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020, 10:53
Recurso Especial não admitido
13/10/2020, 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
03/09/2020, 15:26
Publicado Intimação em 24/08/2020.
24/08/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
22/08/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
19/08/2020, 18:53
Juntada de certidão
19/08/2020, 18:49
Juntada de certidão
10/06/2020, 10:04
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
10/06/2020, 10:04
Decorrido prazo de TMD FRICTION DO BRASIL S.A. em 29/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 02:01
Juntada de Petição de recurso especial
18/05/2020, 17:16
Publicado Acórdão em 04/05/2020.
07/05/2020, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020
25/04/2020, 00:39
Juntada de Petição de manifestação
23/04/2020, 17:19
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 18:26
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 18:26
Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020, 18:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2020, 17:38
Juntada de certidão
17/04/2020, 21:44
Juntada de certidão
06/04/2020, 18:13
Juntada de Petição de outras peças
13/03/2020, 16:28
Expedição de Outros documentos.
13/03/2020, 13:26
Expedição de Outros documentos.
13/03/2020, 13:26
Expedição de Outros documentos.
13/03/2020, 13:26
Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.
13/03/2020, 13:26
Juntada de certidão
06/03/2020, 15:18
Juntada de certidão
17/02/2020, 17:28
Juntada de certidão
14/02/2020, 10:16
Conclusos com embargos de declaração
14/02/2020, 10:16
Juntada de Petição de resposta
11/02/2020, 14:21
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
11/02/2020, 00:09
Publicado Despacho em 11/02/2020.
11/02/2020, 00:09
Expedição de Outros documentos.
06/02/2020, 15:34
Juntada de certidão
06/02/2020, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020, 11:26
Juntada de certidão
31/01/2020, 12:28
Conclusos com embargos de declaração
31/01/2020, 12:28
Decorrido prazo de TMD FRICTION DO BRASIL S.A. em 30/01/2020 23:59:59.
31/01/2020, 00:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2019, 20:24
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
10/12/2019, 00:34
Publicado Acórdão em 10/12/2019.
10/12/2019, 00:34
Expedição de Outros documentos.
06/12/2019, 13:25
Expedição de Outros documentos.
06/12/2019, 13:25
Expedição de Comunicação via sistema.
06/12/2019, 13:25
Conhecido o recurso de parte e não-provido
06/12/2019, 12:10
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
02/12/2019, 13:43
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019, 00:32
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019, 00:32
Juntada de certidão
22/11/2019, 17:31
Decorrido prazo de TMD FRICTION DO BRASIL S.A. em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019, 00:38
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
12/11/2019, 00:03
Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2019.
12/11/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
07/11/2019, 16:48
Expedição de Outros documentos.
07/11/2019, 16:48
Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2019, 16:48
Juntada de certidão
07/11/2019, 16:48
Juntada de certidão
07/11/2019, 16:47
Juntada de certidão
07/11/2019, 16:47
Expedição de Outros documentos.
05/11/2019, 16:04
Expedição de Outros documentos.
05/11/2019, 16:04
Expedição de Outros documentos.
05/11/2019, 16:04
Incluído em pauta para 26/11/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.
05/11/2019, 16:03
Juntada de certidão
24/10/2019, 15:27
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
11/07/2019, 14:47
Expedição de Certidão.
11/07/2019, 14:47
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/07/2019, 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2019, 14:44
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
14/06/2019, 17:52
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
13/06/2019, 16:39
Juntada de Petição de Parecer
13/06/2019, 16:39
Expedição de Outros documentos.
07/06/2019, 12:12
Expedição de Certidão.
07/06/2019, 12:12
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
07/06/2019, 12:09
Recebidos os autos
16/05/2019, 10:15
Distribuído por sorteio
16/05/2019, 10:15
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
16/05/2019, 10:15
Documentos
Decisão
•
13/10/2020, 14:49
Acórdão
•
22/04/2020, 18:26
Acórdão
•
19/04/2020, 16:55
Outras peças
•
13/03/2020, 16:28
Despacho
•
06/02/2020, 15:34
Despacho
•
06/02/2020, 13:47
Acórdão
•
06/12/2019, 13:25
Acórdão
•
05/12/2019, 13:38
Decisão
•
14/06/2019, 13:04
Despacho
•
03/04/2019, 19:04
Sentença
•
21/03/2019, 19:04
Decisão
•
19/12/2017, 19:01
Decisão
•
18/12/2017, 18:31
Despacho
•
01/12/2017, 19:13