Procedimento Comum Cível 5001796-84.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001796-84.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 14:47

Transitado em Julgado em 24/02/2022

09/03/2022, 14:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NETO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:29

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: CARLOS HENRIQUE NETO S E N T E N Ç A 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001796-84.2018.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação proposta pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a cobrança de dívida. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes, em relação ao Contrato firmado, configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas recolhidas. Sendo a hipótese, comunique-se a Central de Mandados e/ou o(s) Juízo(s) deprecado(s), por meio eletrônico, para a devolução do(s) MANDADO(S)/CARTA(S) PRECATÓRIA(S) de citação, penhora, avaliação e intimação independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 23:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/01/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 16:31

Conclusos para despacho

29/07/2021, 00:02

Recebidos os autos da Conciliação

20/07/2021, 09:23

Juntada de certidão

20/07/2021, 09:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:58

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 23:40

Sentença

•28/01/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: CARLOS HENRIQUE NETO S E N T E N Ç A 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001796-84.2018.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação proposta pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a cobrança de dívida. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes, em relação ao Contrato firmado, configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas recolhidas. Sendo a hipótese, comunique-se a Central de Mandados e/ou o(s) Juízo(s) deprecado(s), por meio eletrônico, para a devolução do(s) MANDADO(S)/CARTA(S) PRECATÓRIA(S) de citação, penhora, avaliação e intimação independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NETO em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos da Conciliação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/06/2021 23:59.

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