Procedimento Comum Cível 0005030-24.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005030-24.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: YURI AGAMENON SILVA - SP295540 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. Advogado do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 Advogados do(a) REU: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917, CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO - SP317714 Advogados do(a) REU: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937, NELIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES - RJ150653, DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA - RJ176950 Advogado do(a) REU: ABRAO JORGE MIGUEL NETO - SP172355 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005030-24.2014.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, verifico que a decisão embargada trouxe a apreciação do pedido de oficiamento à Polícia Civil, bem assim seu indeferimento. Apenas o pedido de oficiamento à Polícia Federal foi deferido e isso com fundamento, conforme consta da decisão embargada, nos documentos e informações prestados pela autora. Veja-se que dentre esses documentos constava o de ID 27734486, consistente em requerimento de investigação comprovadamente protocolizado no Departamento de Polícia Federal. Assim, não era mesmo o caso de se oficiar à Polícia Civil, com cópia do documento de ID 27734486, porque este fora dirigido à Polícia Federal e, portanto, devia ser a ela mesma perquirido. No mais, o pedido de admissão como verdadeiros dos fatos que a prova não produzida se destinava a comprovar era questão própria do sentenciamento, pelo que não haveria mesmo de ser examinado em decisão interlocutória. Assim, em vista da ausência das omissões alegadas, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, em vista da omissão da Polícia Federal no cumprimento do ofício anteriormente expedido, determino novo oficiamento ao referido órgão para que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de configuração do crime de desobediência, envie cópia do inquérito policial ou outro expediente que tenha sido instaurado em decorrência da solicitação de investigação consubstanciada no ID 27734486 e/ou dos fatos narrados nestes autos. Instrua-se o ofício com cópia dos IDs 27734486, 44748140, 52141471 e 52141489 e faça-se dele constar que se trata de reiteração de determinação anterior não cumprida. Com o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPINAS, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. em 30/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(37)