Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000705-47.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000705-47.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDEMAR SILVEIRA BELLINI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000705-47.2016.4.03.6105 Vistos. 1. Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação, que se dará nos termos do artigo 689 do Código de Processo Civil. 2. Havendo concordância da autarquia, proceda à Secretaria a retificação do polo ativo, devendo excluir o autor Waldemar Silveira Bellini e e incluir em substituição, os herdeiros habilitados.. 3. Sem prejuízo, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. 4. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA AMAVEL DA SILVA em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES BELLINI em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES BELLINI em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SILVA BELLINI em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES BELLINI em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA AMAVEL DA SILVA em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES BELLINI em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES BELLINI em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA BELLINI em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES BELLINI em 15/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)