Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016376-37.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016376-37.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISRAEL FELICIANO Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA FONSECHI - SP225292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016376-37.2021.4.03.6105 Vistos, em decisão. Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum, com pedido de antecipação da tutela, na qual se pretende obter a concessão de benefício previdenciário. DECIDO. 1. Do pedido de tutela: Preceitua o artigo 300 do CPC que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige uma análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados aos autos. De uma análise preliminar, não se verifica verossimilhança da alegação tampouco prova inequívoca do preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício almejado, como previsto pelo diploma processual. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos juntados aos autos e se dará ao momento próprio da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória na forma prevista no Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO dos seus efeitos. Dos atos processuais em continuidade: 2. CITE-SE o réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir (arts. 335, 336 c/c 183 do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98/CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FELICIANO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA FONSECHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FELICIANO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FELICIANO em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(23)