Execução Fiscal 0012495-81.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2013

Valor da Causa

R$ 12.865.752,58

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL MINERAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA AGENCIA REGIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA VILELA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/SP 250627·CPF·Representa: Réu

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/SP 249347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL MINERAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA AGENCIA REGIONAL DE MINERACAO

Terceiro

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

Terceiro

CRH CANTAGALO INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA

CNPJ

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:56

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2026, 18:09

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 17:49

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:56

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 18:09

Despacho

•13/04/2026, 18:09

15/04/2026, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2026, 18:09

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:49

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 20:53

Conclusos para despacho

20/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:25

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2024, 14:53

Decorrido prazo de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:50

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 17:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:34

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/06/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 19:10

Juntada de ato ordinatório

24/06/2024, 19:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:07

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:16

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:13

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 18:38

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:55

Conclusos para despacho

19/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 16:53

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 19:42

Conclusos para despacho

11/09/2023, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2023, 16:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2022, 20:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2022, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 14:25

Decorrido prazo de LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:31

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A DESPACHO A exequente aceitou o seguro garantia oferecido, por estar de acordo com as normas que regulamentam o tema. Assim, declaro garantida a execução fiscal. Observo que caberá à exequente, em decorrência da aceitação da garantia oferecida, tomar as devidas providências para que o nome da parte executada seja excluído dos seus cadastros de inadimplentes, bem como para a sustação de eventual protesto. Observo, por fim, que os débitos cobrados na presente execução não poderão obstar eventual expedição de certidão de regularidade fiscal, enquanto estiverem garantidos. Retornem os autos ao arquivo, sobrestados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS SãO PAULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012495-81.2013.4.03.6182 Advogado do(a)

03/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 07:12

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 10:50

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 05:36

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 05:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 19:37

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 20:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 20:11

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 19:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:03

Conclusos para despacho

25/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 15:35

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 19:19

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 15:18

Conclusos para despacho

27/11/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 16:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

16/10/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 19:27

Decorrido prazo de CRH CANTAGALO INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 01:15

Decorrido prazo de LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 23:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 13:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

06/05/2020, 16:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

31/03/2020, 21:40

Conclusos para despacho

11/12/2019, 15:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/12/2019, 15:32

Juntada de certidão

11/12/2019, 15:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/12/2019, 13:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 13:27

Despacho

•19/01/2026, 14:48

Despacho

•12/01/2026, 17:49

Despacho

•12/01/2026, 17:49

Despacho

•17/11/2025, 18:14

Despacho

•20/10/2025, 20:53

Despacho

•20/10/2025, 20:53

Despacho

•23/09/2025, 09:25

Despacho

•23/09/2025, 09:25

Despacho

•06/08/2024, 14:57

Despacho

•06/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 19:10

Despacho

•16/05/2024, 17:13

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/04/2026, 18:09

Despacho

•13/04/2026, 18:09

Despacho

•19/01/2026, 14:48

Despacho

•12/01/2026, 17:49

Despacho

•12/01/2026, 17:49

Despacho

•17/11/2025, 18:14

Despacho

•20/10/2025, 20:53

Despacho

•20/10/2025, 20:53

Despacho

•23/09/2025, 09:25

Despacho

•23/09/2025, 09:25

Despacho

•06/08/2024, 14:57

Despacho

•06/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 19:10

Despacho

•16/05/2024, 17:13

Despacho

•16/02/2024, 08:04

Despacho

•15/02/2024, 18:55

Despacho

•13/09/2023, 17:08

Despacho

•11/09/2023, 19:42

Despacho

•02/02/2022, 07:12

Despacho

•26/01/2022, 15:45

Despacho

•07/12/2021, 19:37

Despacho

•25/11/2021, 19:19

Despacho

•07/05/2021, 19:45

Despacho

•22/04/2021, 19:19

Despacho

•04/12/2020, 15:18

Despacho

•01/04/2020, 17:55