Agravo em Recurso Especial 0003698-14.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
06/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
Partes do Processo
ODAIR TICIANI
CPF
533.***.***-34
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Autor
EZILDA APARECIDA SASSO
CPF
880.***.***-49
Mostrar
Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA
OAB/SP 229832
·
CPF
219.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Autor
OSMILDO BRIZOTTI JUNIOR
OAB/SP 377728
·
CPF
399.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
29/08/2022, 18:41
Transitado em Julgado em 29/08/2022
29/08/2022, 18:41
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2022
04/08/2022, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/08/2022, 20:48
Não conhecido o recurso de ODAIR TICIANI e EZILDA APARECIDA SASSO
02/08/2022, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2022
02/08/2022, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
06/06/2022, 18:45
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
06/06/2022, 18:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
17/05/2022, 16:36
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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02/08/2022, 18:50
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17/05/2022, 16:35
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17/05/2022, 16:34