Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114220-66.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2021

Valor da Causa

R$ 48.488,76

Órgão julgador

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

Partes do Processo

CAMILA DA SILVA FRANCA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABEL CRISTINA BARROS

OAB/SP 262533·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

CAMILA DA SILVA FRANCA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

PRESIDENTE DA 1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ANAPOLIS-GO

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:03

Juntada de certidão

22/01/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA FRANCA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

17/10/2024, 20:07

Publicado Sentença em 16/10/2024.

17/10/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 19:32

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:41

Juntada de certidão

26/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA FRANCA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:44

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:03

Juntada de certidão

22/01/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA FRANCA em 30/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 18:28

31/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

17/10/2024, 20:07

Publicado Sentença em 16/10/2024.

17/10/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 19:32

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:41

Juntada de certidão

26/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA FRANCA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:29

Juntada de ato ordinatório

11/09/2024, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/08/2024, 16:45

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:15

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA FRANCA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:33

Expedição de Informação

15/08/2024, 17:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/08/2024, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

10/08/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:11

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:29

Juntada de ato ordinatório

07/08/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2024, 13:59

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2023, 17:26

Recebidos os autos

18/10/2023, 12:58

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

27/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/02/2023, 18:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 12:45

Proferida decisão interlocutória

10/01/2023, 17:29

Conclusos para decisão

28/12/2022, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2022, 17:17

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 20:42

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2022, 22:26

Conclusos para despacho

17/08/2022, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA FRANCA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2022, 19:07

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:20

Conclusos para despacho

07/07/2022, 12:59

Expedição de Informação

09/06/2022, 13:05

Recebidos os autos

09/06/2022, 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/05/2022, 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA FRANCA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

02/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2022, 20:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2022, 19:35

Audiência JULGAMENTO cancelada para 12/05/2022 16:00 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo.

19/04/2022, 19:35

Conclusos para decisão

19/04/2022, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:17

Publicado Sentença em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 16:41

Julgado procedente o pedido

29/03/2022, 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/03/2022, 18:14

Concedida a Antecipação de tutela

29/03/2022, 18:14

Expedição de Informação

24/03/2022, 13:35

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/03/2022, 13:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2022, 10:38

Expedição de outros documentos

15/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2022, 11:38

Conclusos para decisão

21/02/2022, 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA FRANCA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:30

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:30

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA DA SILVA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA BARROS - SP262533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o objeto da ação envolver apenas matéria de direito, CANCELO A AUDIÊNCIA, ficando dispensado o comparecimento das partes, pois não será instalada audiência, salvo fundamentado requerimento expresso em sentido contrário. Deverão apresentar as provas competentes, a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Destaco que tais documentos já deveriam instruir a inicial/contestação, nos termos da lei. Por fim, consigno que na data pautada, ausentes requerimentos em sentido contrário pelas partes, significa que estão satisfeitas com as provas dos autos e será dada por encerrada a instrução probatória no estado em que se encontra, indo os autos conclusos para julgamento. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0114220-66.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:29

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 15:59

Conclusos para despacho

26/01/2022, 08:26

Juntada de Petição de contestação

17/01/2022, 10:10

Juntada de Petição de informação

14/12/2021, 13:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301061697 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/12/2021, 09:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301050022 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

09/12/2021, 08:54

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301050022 - - (OFICIO) 2021/6301050022 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

09/12/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301061697 - - (MANDADO) 2021/6301061697 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/12/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301287348 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/12/2021, 10:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301287348 - - (DECISÃO) 2021/6301287348 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/12/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6301061697 - Nº 2021/6301061697 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/11/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301050022 - Nº 2021/6301050022 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

26/11/2021, 16:13

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 26/11/2021 DECISÃO JEF2021/6301287348

26/11/2021, 09:55

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301287348 - CAMILA DA SILVA FRANCA

26/11/2021, 09:55

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 25/11/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000220

25/11/2021, 11:32

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301287348 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000448

24/11/2021, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6301287348

24/11/2021, 09:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301287348 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/11/2021, 09:16

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000220 - EXP. 2021/6301000447

23/11/2021, 13:52

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 9ª VARA GABINETE

22/11/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:29

Despacho

•07/08/2024, 11:38

Acórdão

•18/08/2023, 19:24

Documento Comprobatório

•07/02/2023, 18:01

Decisão

•10/01/2023, 17:29

Despacho

•26/10/2022, 20:42

Documento Comprobatório

•19/07/2022, 19:07

Despacho

•08/07/2022, 13:20

Recurso de Sentença (JEF)

•02/05/2022, 09:32

Sentença

•12/04/2022, 16:41

Sentença

•29/03/2022, 18:14

Decisão

•02/02/2022, 07:27

Todos os documentos(17)

Sentença

•11/10/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:29

Despacho

•07/08/2024, 11:38

Acórdão

•18/08/2023, 19:24

Documento Comprobatório

•07/02/2023, 18:01

Decisão

•10/01/2023, 17:29

Despacho

•26/10/2022, 20:42

Documento Comprobatório

•19/07/2022, 19:07

Despacho

•08/07/2022, 13:20

Recurso de Sentença (JEF)

•02/05/2022, 09:32

Sentença

•12/04/2022, 16:41

Sentença

•29/03/2022, 18:14

Decisão

•02/02/2022, 07:27

Decisão

•01/02/2022, 15:29

Interlocutória

•24/11/2021, 09:16