Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104710-29.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104710-29.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELLIPE HENRIQUE SILVA - SP405876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Para fins de delimitação da causa de pedir e pedido da presente ação, bem como adequada instrução do feito, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0104710-29.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, adote as seguintes providências – caso já não o tenha feito –, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra: 1.Especificar pormenorizadamente o pedido final, de forma a elencar um a um os períodos de atividade/contribuição que pretende sejam averbados e contados para fins de carência e/ou tempo de contribuição; 2. Apresentar cópia integral e legível do processo administrativo do benefício objeto dos autos, contendo a contagem de tempo apurada pelo INSS; 3. Apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos períodos pleiteados, sob pena de preclusão, que devem estar legíveis e em ordem cronológica de páginas: 3.1. no que toca ao período rural, se houver, poderão ser apresentados os seguintes documentos: declaração firmada perante o sindicato, documentos imobiliários (propriedade rural), certificado de alistamento militar com alusão à profissão (em se tratando de homem), certidão eleitoral com alusão à profissão, documentos escolares, recibos ou notas fiscais referentes aos insumos ou à produção agrícola etc.; 3.2. no que se refere ao período de atividade comum como segurado empregado, se houver, poderão ser apresentados os seguintes documentos: cópia integral - capa a capa - e legível das carteiras profissionais, comprovantes de salário, fichas de registro de empregado, extratos do FGTS, RAIS, guias de recolhimento previdenciário etc.; 3.3. no que se refere ao período especial, se houver, poderão ser apresentados os seguintes documentos: carteiras de trabalho, comprovantes de recolhimentos previdenciários, Perfil Profissiográfico Previdenciário necessariamente acompanhado de procuração comprovando os poderes de quem os subscreveu (com a apresentação de contrato social ou ficha cadastral da empresa, se o caso), laudos técnicos etc.; 3.4. em se tratando de período em que houve recolhimento como contribuinte facultativo ou individual, deverão ser apresentados os respectivos comprovantes de recolhimentos previdenciários dos períodos controversos e, sendo o caso, do comprovante de Inscrição no CADÚNICO. No mesmo prazo e sob mesma pena, a parte autora deverá esclarecer se pretende produzir prova testemunhal, justificadamente, nos termos da lei. Por fim, em atenção ao art. 24, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, deverá também declarar, caso já não o tenha feito, se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência, e, em caso positivo, informar os dados do benefício. A declaração poderá ser firmada de próprio punho pela parte autora ou por seu advogado devidamente constituído. Com a juntada dos documentos, vistas ao INSS. Aguarde-se, em seguida, oportuno julgamento. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(20)