Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011658-25.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011658-25.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA TUBARDINO PONTALTI Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] A parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer o benefício previdenciário auxílio-doença - NB 31/604.665.484-3, ou a conceder a aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, se o caso, alegando, em síntese, que preenche os seus requisitos. Alega, em síntese, que: a) manteve último vínculo empregatício com a empresa ALO CONTACT CENTER SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA, até 30/10/2015; b) ocorre que desenvolveu quadro de neoplasia maligna de mama direita com disseminação óssea e hepática; c) obteve auxílio-doença – NB 31/604.665.484-3, com cessação em 18/06/2015; d) o novo requerimento de auxílio-doença – NB 31/627.696.929-3, com DER em 25/04/2019, foi indeferido por perda da qualidade de segurado; e) entretanto, como houve agravamento da doença, sustenta que manteve a qualidade de segurada, razão pela qual recorre ao Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito. O requerido, em contestação (id 21903499), alega preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Foi(ram) produzida(s) prova(s) pericial(is) e esclarecimentos complementares da área de oncologia (ids 25765695 e 34591353) e da área de psiquiatria, com esclarecimentos complementares (ids 54140572 e 146290737), com ciência às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O prazo de carência, para o benefício, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, a perícia judicial da área de oncologia (ids 25765695 e 34591353) constatou que: “Há incapacidade laborativa total e permanente devido a neoplasia de mama metastática. DID: 25/10/2013 - Incapacidade total e temporária de 05/01/2014 a 18/06/2015. DII: 24/10/2018 - Incapacidade total e permanente”. Informou, ainda, que: “no período de julho/2015 a out /2018 (...) NÃO é possível afirmar que a pericianda permaneceu incapaz para a sua atividade laboral habitual durante este período”. Já na perícia da área de psiquiatria, realizada em 04/05/2021, chegou-se a seguinte conclusão: “Não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob a ótica psiquiátrica” e “a autora esteve incapacitada por depressão de 11/04/2015 a 27/08/2015, de 16/09/2015 a 16/03/2016 e de 06/08/2016 a janeiro de 2018. Na página seguinte a cópia do retorno ao psiquiatra provavelmente em 2018 e posteriormente a abril de 2018 porque está na última página do prontuário”. Ora, a parte requerente esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/604.665.484-3, de 05/01/2014 a 18/06/2015 (CNIS de id 21199866, pág. 09), em decorrência do câncer na mama da qual foi acometida. A Sra Perita Judicial da área de psiquiatria entendeu que a parte requerente continuou incapacitada para retornar ao trabalho até 27/08/2015, por depressão. Desse modo, entendo que faz jus à extensão do auxílio-doença de 19/06/2015 a 27/08/2015. Ainda, a Sra Perita da área de psiquiatria identificou outros episódios de depressão, por fatores diversos, um período um pouco antes de ser demitida do emprego, o que ocorreu em 10/2015, daí fixou outro período de incapacidade total e temporária por depressão moderada a grave de 16/09/2015 a 16/03/2016 (período de 6 meses) e 06/08/2016 a janeiro de 2018, tendo em vista novo hiato de tratamento médico. Tem, pois, direito a outros benefício previdenciários de auxílio-doenças nesses períodos de 16/09/2015 a 16/03/2016 e 06/08/2016 a janeiro de 2018, vez que os dois períodos de incapacidade se iniciaram no período de graça – último vínculo empregatício encerrado em 30/10/2015. Cumpre destacar que a ausência de novo requerimento administrativo de benefício previdenciário logo após a cessação do último auxílio-doença não tem o condão de prejudicar a parte requerente, tendo em vista o quadro das doenças psiquiátricas e de oncologia que lhe exigiram tratamento médico, podendo, pois, ser reconhecido o seu direito a benefício por incapacidade nessa via judicial, ainda mais por não ter sido alcançado pela prescrição quinquenal. Considerando que houve avanço da doença, neoplasia de mama metastática, com identificação do Sr. Perito da área de oncologia (ids 25765695 e 34591353), de incapacidade total e permanente fixada – DII em 24/10/2018, entende esse Juízo, outrossim, que a falta de documentação médica psiquiátrica do período de janeiro a outubro de 2018 não pode prejudicar a parte requerente. É entender desse Juízo, portanto, que é possível considerar a permanência da sua incapacidade total e temporária de janeiro de 2018 a 23/10/2018, de sorte que o auxílio-doença deva ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 24/10/2018 (DII fixada pelo Sr. Perito Judicial da área de oncologia). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011658-25.2019.4.03.6183 Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) restabelecer e pagar o benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/604.665.484-3, de 19/06/2015 a 27/08/2015, e a conceder auxílios-doenças, nos períodos de 16/09/2015 a 16/03/2016 e 06/08/2016 a 23/10/2018, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 24/10/2018 (artigo 43 da Lei nº 8.213/91) observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: FABIANA TUBARDINO PONTALTI - CPF: 257.192.328-50; b) benefício concedido: restabelecimento e pagamento do benefício previdenciário de auxílios-doenças, de 19/06/2015 a 27/08/2015, 16/09/2015 a 16/03/2016 e 06/08/2016 a 23/10/2018, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 24/10/2018; c) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; d) tutela: NÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEY DOMINGOS PONTALTI FILHO em 23/10/2025 23:59.

Publicado Sentença tipo C em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(54)