Execução Fiscal 5000428-18.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000428-18.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527 D E C I S Ã O O crédito objeto da presente execução fiscal foi garantido antecipadamente pela executada, por meio de seguro garantia ofertado em tutela cautelar antecedente (processo n. 5003559-69.2019.4.03.6182). Considerando que apenas o depósito em dinheiro do montante integral do crédito é capaz de suspender a sua exigibilidade (art. 151, II, do Código Tributário Nacional), a execução pôde ser ajuizada. Entretanto, com o ajuizamento da execução, a garantia anteriormente ofertada deve ser transferida para estes autos e, para tanto, deve ser regularizada, com a inclusão do número da execução, bem como dos números das CDAs executadas, nos termos do art. 6º, IV, da Portaria PGF n. 440/2016. A executada, então, juntou aos autos o endosso de ID 171234012. Não juntou, todavia, a garantia na sua integralidade, razão pela qual foi intimada a fazê-lo (ID 241247495). Na sequência, foi determinada a intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as adequações efetivadas na apólice. A executada acostou aos autos os documentos de IDs 242428765 e 242428773. Requereu a reconsideração da decisão de ID 241247495, ao argumento de que o prazo para a oposição de embargos se encerraria antes do fim do prazo concedido à exequente para análise da garantia. Mantenho a decisão de ID 241247495 por seus próprios fundamentos. A garantia em questão somente vai produzir efeitos nesta execução a partir do momento em que for efetivamente aceita. Para tanto, é necessário que a exequente avalie se as adequações exigidas pela Portaria PGF n. 440/2016 foram devidamente efetivadas. Nessa esteira, o fluxo do prazo para a oposição de eventuais embargos à presente execução ainda não foi sequer deflagrado, não se mostrando real o perigo vislumbrado pela executada. Advirto a executada, a esta altura, que eventuais embargos a execução deverão versar sobre matéria distinta daquela arguida na ação declaratória n. 5001621-91.2019.4.03.6100, sob pena de restar caracterizada litispendência. Cumpra-se o que foi determinado na decisão de ID 241247495, com a intimação da exequente para que se manifeste sobre o endosso acostado aos autos pela executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000428-18.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000428-18.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos objeto da CDA n. 2020.N. LIVRO 01. FOLHA 1801- SP. A executada informou que os referidos créditos estão sendo discutidos na ação declaratória de nº. 5001621-91.2019.4.03.6100, em trâmite na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Paralelamente, a executada ajuizou tutela cautelar antecedente no intuito de garantir antecipadamente o indigitado débito (processo n. 5003559-69.2019.4.03.6182), tendo ofertado seguro garantia que foi aceito pela União naqueles autos. Uma vez ajuizada a presente execução fiscal, a cautelar antecedente foi extinta, tendo sido determinada a transferência da garantia para os presentes autos, com as adequações devidas. Agora, a executada apresentou o endosso de ID 171234012. Intimada, a exequente alegou que a indigitada apólice de seguro garantia não se encontra completa, na medida em que não constam dos autos as “Condições Gerais”. Apontou, ainda, diversos óbices à aceitação da garantia que, a seu ver, devem ser regularizados. Decido. De fato, a executada não trouxe aos autos o inteiro teor da apólice de seguro garantia. Para que a mencionada garantia possa produzir os efeitos que lhe são inerentes, deve estar acostada aos autos na sua integralidade. Por outro lado, há que se considerar que a análise da garantia ofertada pela executada foi efetivada pela exequente nos autos da tutela cautelar antecedente, tendo expressamente aceitado o seguro. Sendo assim, mostram-se descabidas as demais observações feitas pela exequente na petição de ID 239700544 em virtude da preclusão. Cabe à AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL, neste momento, analisar tão somente se as adequações exigidas pela norma de regência, em decorrência do ajuizamento da execução fiscal e da transferência da garantia para esses autos foram devidamente efetivadas. Nada mais. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da executada para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o inteiro teor da apólice de seguro garantia de ID 171234012. Cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste, também no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o prazo ora concedido à União somente terá início após o cumprimento do que foi determinado à executada. Sendo assim, no sistema do PJe deverá ser indicado, para a exequente, o prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de suspensão do andamento da presente execução, em virtude de eventual reconhecimento de prejudicialidade externa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)