Procedimento Comum Cível 5033031-02.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033031-02.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMGS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: PERLA MARTINEZ GIMENEZ MUSSATTO - SP378715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033031-02.2021.4.03.6100 Vistos, em decisão. 1. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta, sob o procedimento ordinário, por AMGS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA - ME, CNPJ 10.426.650/0001-57 (ID 160534572 -atual MARTSEG ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA) em face do INSS e UNIÃO FEDERAL, pleiteando (c.1) o afastando das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; (c.2) os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e (c.3) a compensação (dedução) do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº971/09. 2. Inicialmente proposta a ação perante o Fórum Cível da Capital, a 22ª Vara Cível declinou da competência por entender que “a matéria em discussão se refere à concessão de benefício previdenciário pago pelo INSS (salário maternidade), pelo regime geral e, portanto, encontra-se dentro do rol de competências de uma das Varas Federais Previdenciárias.", sendo os autos, em seguida, redistribuídos a esta 2ª Vara Federal Previdenciária. 3. Em síntese, a parte autora argumenta na exordial que a Lei 14.151/2021, publicada em 13.05.2021, determina o afastamento de empregadas gestantes de suas atividades laborativas presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Alega, ainda, que a referia lei foi omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades à distância e sobre o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes. E assim, que, além de ser obrigada a manter o salário da empregada gestante, por prazo indeterminado, pois a pandemia já perdura por mais de um ano e meio, sem previsão de encerramento, terá que contratar outro profissional para substituí-la, gerando um enorme custo para empresa. 4. Diante do exposto, com o devido respeito de opiniões em sentidos diversos, verifica-se incompatibilidade dos interesses da parte autora com os atributos legais derivados do Provimento n.º 186, de 28.10.1999, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no tocante às matérias previdenciárias, visto que esta Vara tem "competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários" (grifei), ou seja, os referidos na Lei n.º 8.213/91, geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, motivo pelo qual considero-me incompetente para o julgamento do feito. 5. Assim, por entender que a presente demanda trata de matéria de competência das VARAS FEDERAIS CÍVEIS, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 951 do Código de Processo Civil, determinando, para tanto, nos termos do artigo 953, inciso I, do mesmo diploma legal, a remessa dos autos ao Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com protestos de elevado respeito e de distinta consideração. Int. Cumpra-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2023

Decorrido prazo de AMGS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)