Agravo em Recurso Especial 5000737-48.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Assis 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

19/03/2026, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS - r. despacho de fls. 1291

19/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255562/2026

19/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 255562/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 16:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:24

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

17/03/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 15:10

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/11/2023, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

17/10/2023, 19:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1035415/2023

17/10/2023, 17:06

Protocolizada Petição 1035415/2023 (PET - PETIÇÃO) em 17/10/2023

17/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 897567/2022

05/10/2022, 16:16

Protocolizada Petição 897567/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2022

05/10/2022, 16:11

Todas as movimentações(39)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

19/03/2026, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS - r. despacho de fls. 1291

19/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255562/2026

19/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 255562/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 16:45

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2026, 15:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/09/2022, 13:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:24

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

17/03/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 15:10

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/11/2023, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

17/10/2023, 19:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1035415/2023

17/10/2023, 17:06

Protocolizada Petição 1035415/2023 (PET - PETIÇÃO) em 17/10/2023

17/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 897567/2022

05/10/2022, 16:16

Protocolizada Petição 897567/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2022

05/10/2022, 16:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

28/09/2022, 09:36

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

28/09/2022, 09:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

28/09/2022, 06:26

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

27/09/2022, 18:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2022

27/09/2022, 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2022

27/09/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

26/09/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2022

26/09/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2022

26/09/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

26/09/2022, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

18/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 697324/2022

18/08/2022, 14:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

18/08/2022, 14:07

Protocolizada Petição 697324/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/08/2022

18/08/2022, 14:07

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para abertura de vista ao MPF.

09/05/2022, 11:34

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

09/05/2022, 11:34

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA

09/05/2022, 11:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/04/2022, 13:49

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

22/04/2022, 13:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/03/2022, 12:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/03/2022, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

02/03/2022, 17:13

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/09/2022, 13:00

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

Todos os documentos(18)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2026, 15:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/09/2022, 13:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/09/2022, 13:00

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

-

•02/03/2022, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2022, 17:13