Execução Fiscal 5003511-64.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5003511-64.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRIENZE TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA - SP394757 DECISÃO 1. BRIENZE TRANSPORTES LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alega que o débito constante da CDA já foi declarado inexigível por sentenças proferidas nos autos das ações nn. 5008129-35.2018.4.03.6182 e 5005778-14.2018.4.03.6110. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação da parte exequente na multa decorrente da litigância de má-fé. Manifestação do exequente - ID 91627873. 2. Exceção de pré-executividade é defesa do executado que, apesar de não contar com expressa previsão legal, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança fiscal. No caso dos autos, sustenta a parte executada que o débito aqui exigido já foi afastado nas sentenças proferidas nas ações nn. 5008129-35.2018.4.03.6182 e 5005778-14.2018.4.03.6110. Juntou, apenas, cópia da sentença proferida nos autos da ação n. 5008129-35.2018.4.03.6182. Consoante bem salientou a exequente na manifestação ID 91627873, a sentença proferida na ação 5008129-35.2018.4.03.6182 afastou a exigibilidade do débito exigido no processo administrativo n. 50505.025988/2014-11, decorrente do AI 2648236. Nesta execução fiscal, exigem-se os débitos apurados no processo administrativo n. 50515.042376/2014-73, decorrente do AI 2634087. Desse modo, não há, nos documentos apresentados nos autos, elementos que demonstrem que a parte executada encontra-se amparada por decisão judicial decretando a inexigibilidade dos débitos constantes da CDA que instrui a inicial. Além disso, não se vislumbra, na CDA, informação de que a multa lançada no AI n. 2634087, em 11/10/2014, refere-se ao veículo placas GPZ4161. Quanto à alegação de que o débito foi afastado pela ação n. 5005778-14.2018.403.6110, não trouxe a exequente qualquer documento que demonstre sua afirmação. Não se verifica, assim, a alegada litigância de má-fé da parte exequente. 3. Pelos motivos expostos, portanto, REJEITO TOTALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, devendo prosseguir a execução. Deixo de condenar a executada nos honorários advocatícios em favor da parte exequente, por ausência de previsão legal. 4. Apresente a parte executada, no prazo de quinze (15) dias, documentos que comprovem que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Sem prejuízo do acima exposto, abra-se vista à exequente para que se manifeste com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão, aguardando provocação da interessada. 6. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003511-64.2021.4.03.6110

03/02/2022, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRIENZE TRANSPORTES LTDA - EPP em 22/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Publicado Sentença em 28/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BRIENZE TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(25)