Execução Fiscal 0015761-91.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015761-91.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 303/2023

13/06/2023, 13:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.303/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 09:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 09:29

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 16:23

Transitado em Julgado em 31/03/2022

13/06/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de REAGELABOR COMERCIAL LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:31

Publicado Sentença em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REAGELABOR COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 S E N T E N Ç A Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de fls. 13/23 - Id (64912391), a exequente requereu a extinção do feito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos exigidos na presente ação. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015761-91.2004.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido, bem como por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o IRDR 0000453-43.2018.4.03.000, cuja conclusão vai ao encontro da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº6.830/80.” Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 17:05

Decorrido prazo de REAGELABOR COMERCIAL LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:04

Documentos

Documento Comprobatório

•07/03/2022, 12:33

Sentença

•02/02/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REAGELABOR COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 S E N T E N Ç A Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de fls. 13/23 - Id (64912391), a exequente requereu a extinção do feito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos exigidos na presente ação. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015761-91.2004.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido, bem como por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o IRDR 0000453-43.2018.4.03.000, cuja conclusão vai ao encontro da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº6.830/80.” Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.