Embargos à Execução 0004678-03.2014.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 0004678-03.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA CECILIA BELTRAME Advogados do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID nº 165554421 e ID nº 165554404. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004678-03.2014.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte exequente, para determinar a incidência de correção monetária, nos termos desta fundamentação, observado o RE 870.947, nos cálculos de liquidação. No mais, resta mantido o deliberado por esta e. Nona Turma, no julgado precedente. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, de cerceamento de defesa, do valor probatório às provas documentais, mantendo-se a r. sentença que homologou o valor já levantado pelo autor ou homologando os cálculos já apresentados pelo recorrente, de afastamento para fins de correção monetária a aplicabilidade da Lei 11.960/09, já declarada inconstitucional pela Suprema Corte no RE 870.947, de adequação do título executivo na fase de execução para aplicar, as prestações em atraso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal previsto na Resolução 267/13 do CJF, com observância do RE 870.947/SE e da aplicação do aumento real nos cálculos em respeito às Leis Federais apontadas, inclusive ao Estatuto do Idoso, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC/2015 cc. art. 494, do NCPC. Incabível reexame do acórdão de fis. 2 60/264. II - Os valores apurados nesta Corte não constituem surpresa ao exequente, nos termos do art. 9°, do CPC/20 15. Inexistem fatos supervenientes à sentença de primeiro grau nos embargos à execução. Nos termos do art. 1 O do NCPC, a decisão não foi proferida com fundamento desconhecido das partes, pois se baseou em pontos suscitados e debatidos. III - O magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada e a forma como a execução foi proposta pela parte. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de oficio, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada. IV - Deve ser obedecida a lei de regência para que sejam apurados os valores devidos e também a legislação que determina a utilização da moeda no território brasileiro. Incabível, para fins de cálculo de beneficio previdenciário, ignorar as Leis n°s 8.024, de 12/04/1990, 8.697, de 27/08/1993 (arO. 1°, § 1° e arO. 2°, § 1°) e 8.880, de 27/05/1994 (art. 20), que a partir de suas vigências, determinaram acertos no padrão monetário a serem utilizados nos cálculos de liquidação. VI - Embargos de declaração rejeitados. Em embargos de declaração a Turma Julgadora decidiu da seguinte maneira: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Retratação prevista no artigo 1.040, II, do NCPC. Julgamento final do RE 870.947. - Correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Embargos de declaração opostos pela parte exequente, acolhidos, em sede de retratação. E em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. - Dispositivo do v. acórdão substituído para, em juízo de retratação positivo, acolher parcialmente os embargos de declaração, mantido, no mais, o deliberado por esta e. Nona Turma, no julgado precedente.” - Embargos de declaração acolhidos.” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Por fim, tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, quanto à correção monetária declaro prejudicado nessa parte do recurso. Em face do exposto, não admito o recurso especial quanto ao mérito, restando prejudicado quanto à correção monetária. Defiro as petições ID nº 165554421 e ID nº 165554404.ID nº 165554421 e ID nº 165554404. Intimem-se. D E C I S Ã O Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, a abranger a integralidade do objeto do recurso extraordinário interposto pela parte autora, declaro prejudicado esse recurso. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Int.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA BELTRAME em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Despacho em 25/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0013267-04.2002.4.03.6126

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2022 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(18)