Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000913-22.2021.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000913-22.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TIAGO RENATO SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por Tiago Renato Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pretende obter o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB nº 621.593.879-7), desde a data da cessação, ocorrida em 30/06/2021. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.592,80 e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Narra que tem 34 anos e sempre exerceu funções que demandavam esforços físicos. Desde 2007, está empregado junto a Raízen Paraguaçu Ltda.. Inicialmente, trabalhou como engatador de cabo. A partir de 2012, passou a exercer a função de mecânico industrial, atuando na manutenção das máquinas de toda a usina, como moendas e caldeiras. Sua atividade impõe a utilização de andaimes e escadas, bem como deslocamento a pé pelas imediações do estabelecimento, sempre carregando equipamentos e ferramentas. No ano de 2018, passou a apresentar fortes dores na coluna, ainda que em repouso, o que o fez buscar por auxílio médico de ortopedistas e neurocirurgiões. Foi diagnosticado com uma série de alterações degenerativas na coluna e, por esse motivo, recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/6215938797, no período de 12/08/2018 a 30/06/2021, quando foi cessado por alta médica a cargo do INSS. Em 25/06/2019 foi encaminhado a processo de reabilitação profissional, mas o INSS não o teria incluído em turmas de curso ou atividade profissionalizante que pudesse reabilitá-lo. Após perícia médica em 30/06/2021, foi considerado apto a retornar ao trabalho pela autarquia previdenciária. À inicial juntou procuração e documentos (IDs. 159310980 ao 159310988). No ID nº 160102704, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que o autor adequasse o valor da causa ao benefício econômico pretendido e esclarecesse a anotação de sigilo inserida nos autos. Peticionou ainda no ID nº 241224933, acrescentando ao item 3 da petição inicial o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da concessão do auxílio-doença, em 12/08/2018. Esclareceu que ajuizou a ação em segredo de justiça devido ao seu estado de saúde, o qual não gostaria que ficasse à mercê de consultas públicas. Requereu o prosseguimento do feito e a apreciação do pleito de tutela de urgência. Vieram os autos à conclusão. 2. Fundamentação 2.1 - Do pedido de justiça gratuita Ao analisar os pressupostos para a concessão da gratuidade processual, adoto, por analogia, os parâmetros fixados no artigo 730, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. De acordo com a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022, de 17/01/2022, o teto previdenciário foi fixado em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Assim, para fins de concessão da benesse em comento, a renda auferida mensalmente pelo requerente deve ser limitada ao montante de R$ 2.834,88 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Nesse aspecto, de acordo com as informações contidas no extrato previdenciário em anexo, obtido junto ao CNIS, a última remuneração do autor data de 06/2021, no valor de R$2.458,84, o que permite concluir pela inexistência de elementos que desabonem a declaração de hipossuficiência juntada no ID nº 159310981. 2.2 – Do pedido de segredo de justiça No tocante ao pedido para que o feito tramite com publicidade gratuita, a situação invocada pelo autor (“...devido ao seu gravíssimo estado de saúde, que demanda o uso de medicamentos controlados.”) não se enquadra em alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Segundo alegou na petição inicial, é portador de enfermidade ortopédica (alterações degenerativas na coluna), circunstância que não justifica excepcionar a regra da publicidade dos atos processuais prevista no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República e no artigo 189, caput, do CPC. Da mesma forma, não lhe aproveitam as situações invocadas nos julgados citados na petição do ID nº 241224933. No primeiro caso, por envolver doença infectocontagiosa; no segundo, por se tratar de ação de responsabilidade civil decorrente de assédio sexual. 2.3 - Do pedido de tutela provisória de urgência Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria trazida à apreciação do Judiciário envolve questões fáticas que não restaram suficientemente comprovadas com a inicial, uma vez que a aferição da incapacidade laboral do requerente para o efetivo exercício da sua atividade laboral habitual demanda dilação probatória. Ademais, os documentos apresentados para fins de reconhecimento da incapacidade tiveram seu valor probante já refutado pela Autarquia previdenciária, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. As informações produzidas pela parte autora poderão vir a ser confirmadas, posteriormente, em fase instrutória. Não está demonstrada, por essa razão, a probabilidade do direito. Assim, nesta análise preliminar, não se mostra razoável a concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo porque a medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos excepcionais é de ser deferida inaudita altera parte. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000913-22.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Diante do exposto, DEFIRO o pleito de justiça gratuita e INDEFIRO a tutela provisória de urgência e o bem como INDEFIRO o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça. Dos atos processuais em continuidade: - Providencie a Secretaria a anotação da gratuidade da justiça ora deferida e a retirada da anotação de sigilo dos autos. - CITE-SE o INSS. Se a resposta consistir em contestação, deverá apresentar as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes, c. c. os artigos 183 e 231, inciso VIII, todos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que:(a)sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC;(b)apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes;(c)especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d)manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Cumprido o parágrafo anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”, “(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para o saneamento. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(28)