Execução de Título Extrajudicial 0001406-77.2017.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001406-77.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: MORAIS & GONCALVES LTDA - ME, TIAGO RIBEIRO DE MORAIS, JUCILENE BENITES GONCALVES D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001406-77.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados JUCILENE BENITES GONÇALVES e TIAGO RIBEIRO DE MORAIS. Relatam que nos presentes autos foram penhorados os imóveis objeto das matrículas sob nº 14.617 e 19.450 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante – MS. Prosseguem, afirmando que no ano de 2017 o executado TIAGO e a executada JUCILENE decidiram por fim ao matrimónio, ingressando com a ação de divórcio consensual, que tramitou na comarca de Rio Brilhante – MS, sob n. 0800011-33.2017.8.12.0020. Na ação de divórcio ficou entabulado que o executado TIAGO ficaria com o imóvel com matricula sob n. 20.093, objeto do desmembramento da matrícula n. 19.450, e com a executada JUCILENE o imóvel de matrícula n. 14.617. Alegam que os referidos bens são os únicos imóveis residencial dos executados e serve-lhe de residência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Pugnam pelo imediato cancelamento definitivo da penhora. Juntaram documentos e procuração. Instada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido dos executados. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Analisados os autos, infere-se da inicial de reconhecimento e dissolução da união estável dos executados, que o imóvel de matrícula n. 20.093, objeto do desmembramento da matrícula n. 19.450, de fato, foi destinado ao executado TIAGO. Ocorre que, indo de encontro com suas alegações que embasam a suposta impenhorabilidade, verifica-se que a inicial descreve o mencionado imóvel como um salão e, de par com tal informação, a certidão de id. 123268968 – Pág. 30 também descreve o imóvel como “um salão de alvenaria, onde funciona um mini mercado (...)”. Consta, ainda, que ficaram ao executado mais dois imóveis situados na Rua 16 de junho (id. 43286749 – Pág. 5). Desta feita, resta evidenciada a descaracterização do imóvel de matrícula n. 20.093 como bem de família, já que utilizado para fins comerciais, além de o executado possuir outros imóveis, motivo pelo qual indefiro o pedido do executado, deixando de reconhecer a sua impenhorabilidade. No tocante ao imóvel de matrícula n. 14.617, o qual foi destinado à executada JUCILENE, fora assim descrito na ação de reconhecimento e dissolução de união estável: “um empreendimento farmacêutico onde no mesmo terreno é a casa da genitora, situada na Rua: Laucídio Coelho, n° 1392, CEP 79.134-000, distrito de Prudêncio Thomaz Rio brilhante MS”. Denota-se que o referido imóvel possui finalidade mista, tanto residencial quanto comercial, fato este que pode ser confirmado pela certidão de id. 123268968 – Pág. 30. Assim, certo é que a impenhorabilidade abrange apenas a área que for utilizada como residência da executada. Contudo, imprescindível se faz averiguar se o imóvel comporta desmembramento sem inviabilizar o uso daquela destinada para fins residenciais. Por fim, diante da renúncia apresentada pelos patronos dos executados (id. 123373062), expeça-se Carta Precatória para intimação dos executados para regularizarem sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, determino à Secretaria as seguintes providências: I – Inclua-se o imóvel de matrícula n. 20.093 nas hastas públicas, providenciando as intimações necessárias; II – Após a designação das hastas públicas, expeça-se Carta Precatória à comarca de Rio Brilhante, para o fim de a) Intimação dos executados para regularizarem sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Intimação do executado TIAGO acerca das datas designadas para realização das hastas públicas; e c) Constatação do imóvel de matrícula n. 14.617 se é utilizado para fins residenciais da executada JUCILENE, colhendo informações também da vizinhança onde está localizado o bem; se comporta divisão/desmembramento, entre a área residencial e comercial; se o tipo societário se confunde com a pessoa física, faturamento; e se o imóvel está sendo alugado a terceiros. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá como Carta Precatória. Dourados/MS,

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MORAIS & GONCALVES LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(158)

legal