Procedimento Comum Cível 0007734-36.2012.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007734-36.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO EDUARDO PINHEIRO FANUCCHI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ELIENE MARIA DA SILVA - SP286115-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007734-36.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO EDUARDO PINHEIRO FANUCCHI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ELIENE MARIA DA SILVA - SP286115-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): autor: 01/06/1968 a 01/03/1969, 18/06/1979 a 08/08/1982 e 01/10/1975 a 31/05/1976” (ID 102668760, p. 72). O autor foi condenado ao pagamento, em favor da União, de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. No tocante ao INSS, foi fixada a sucumbência recíproca. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando a improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007734-36.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO EDUARDO PINHEIRO FANUCCHI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ELIENE MARIA DA SILVA - SP286115-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, por se tratar de ação meramente declaratória, há de ser apreciada a remessa oficial, consoante julgamento proferido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EREsp. nº 600.596/RS). Passo à análise do mérito. O demandante requereu ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço relativa aos períodos de 1º/6/68 a 1º/3/69 e 18/6/79 a 8/8/82, registrados em CTPS, e ao período de outubro/75 a maio/76, em que efetuou recolhimentos como autônomo. No tocante aos períodos impugnados pelo INSS, verifico que consta na CTPS do demandante a anotação dos seguintes vínculos: 1º/6/68 a 1º/3/69 (Cerealista Sapucaia Ltda.) e 18/6/79 a 8/8/82 (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE). O período em que o autor trabalhou no SAAE – Guarulhos consta, ainda, no CNIS, na Ficha de Registro de Empregados e na declaração do coordenador de benefícios da respectiva autarquia municipal. A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, sendo que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Por sua vez, as microfichas do Cadastro de Contribuinte Individual (ID 102668759, p. 58/61) comprovam que o demandante efetuou recolhimentos como autônomo de 1º/10/75 a 31/5/76. Dessa forma, faz jus a parte autora à expedição da certidão de tempo de serviço, para fins de averbação em regime próprio, computando-se a atividade exercida com registro em CTPS nos períodos de 1º/6/68 a 1º/3/69 e 18/6/79 a 8/8/82 e como motorista autônomo no período de 1º/10/75 a 31/5/76. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007734-36.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 24/7/12 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal, visando à expedição de certidão de tempo de serviço, para fins de averbação em regime próprio, computando-se a atividade exercida com registro em CTPS nos períodos de 1º/6/68 a 30/8/69 e 18/6/79 a 8/8/82 e como motorista autônomo no período de 1º/10/75 a 31/5/76. Requer, ainda, que seja declarada a inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias nas competências de maio/74 a setembro/75 e junho/76 a dezembro/86. Por fim, pleiteia indenização por dano moral e a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de declaração da inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias nas competências de maio/74 a setembro/75 e junho/76 a dezembro/86, uma vez que “não consta que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária - a União - tenha promovido qualquer cobrança neste sentido. Além disso, como apontado pela União, o eventual reconhecimento da inexigibilidade dos tributos não implicaria o direito à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, pois o autor não deseja o reconhecimento dos aludidos períodos como atividade concomitante, mas, ao contrário, alega que não exerceu atividade como autônomo nesses períodos, uma vez que era empregado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)” (ID 102668760, p. 70), bem como julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em face do INSS, “para condenar a autarquia a expedir Certidão de Tempo de Contribuição que contemple os seguintes períodos de atividade laborativa exercida pelo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM REGISTRO EM CTPS. AUTÔNOMO. I- Por se tratar de ação meramente declaratória, há de ser apreciada a remessa oficial, consoante julgamento proferido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EREsp. nº 600.596/RS). II- O demandante requereu ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço relativa aos períodos de 1º/6/68 a 1º/3/69 e 18/6/79 a 8/8/82, registrados em CTPS, e ao período de outubro/75 a maio/76, em que efetuou recolhimentos como autônomo. III- No tocante aos períodos impugnados pelo INSS, consta na CTPS do demandante a anotação dos seguintes vínculos: 1º/6/68 a 1º/3/69 (Cerealista Sapucaia Ltda.) e 18/6/79 a 8/8/82 (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE). O período em que o autor trabalhou no SAAE – Guarulhos consta, ainda, no CNIS, na Ficha de Registro de Empregados e na declaração do coordenador de benefícios da respectiva autarquia municipal. A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, sendo que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. IV- As microfichas do Cadastro de Contribuinte Individual (ID 102668759, p. 58/61) comprovam que o demandante efetuou recolhimentos como autônomo de 1º/10/75 a 31/5/76. V- A parte autora faz jus à expedição da certidão de tempo de serviço, para fins de averbação em regime próprio, computando-se a atividade exercida com registro em CTPS nos períodos de 1º/6/68 a 1º/3/69 e 18/6/79 a 8/8/82 e como motorista autônomo no período de 1º/10/75 a 31/5/76. VI- Apelação do INSS e remessa oficial, tida por ocorrida, improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(256)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONALDO EDUARDO PINHEIRO FANUCCHI em 20/04/2022 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(97)