Cumprimento Provisório de Sentença 0000455-83.2017.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0000455-83.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOAQUIM FRANCISCO HERRERA DO NASCIMENTO, BLONDINA EMMA WALDOW, GERLI WALDOW, GUNTER WALDOW, MARGIT WALDOW, SUZANA WALDOW, VONI WALDOW ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000455-83.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REPRESENTANTE: ARISTEU LOPES DO NASCIMENTO, FREDOLINO OTTO WALDOW Advogado do(a) REPRESENTANTE: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REPRESENTANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A TERCEIRO Vistos etc. Trata-se de execução provisória de sentença promovida por ESPOLIO DE ARISTEU LOPES DO NASCIMENTO e SUCESSÃO DE FREDOLINO OTTO WALDOW em face do BANCO DO BRASIL S/A. A execução é oriunda da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.401.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 01.07.1994, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, contra o BACEN, Banco do Brasil e União, com o objetivo de condenar os réus a repetir a diferença paga a maior em razão de indevida atualização de dívida decorrente de financiamento rural, que tinha por indexador a caderneta de poupança. A Ação Civil Pública foi julgada procedente em 20.11.1997 em primeiro grau. Em 2010, o Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação interposta pelos réus, julgando improcedente o pedido formulado na ACP, sob o fundamento de que o índice aplicável às cédulas de crédito rural, cujo débito esteve vinculado à variação das cadernetas de poupança, foi o IPC de 03/1990 (84,32%). Na sequência, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial (RESP 1.319.232), alegando ser o BTNF (41,28%) o índice a ser aplicado ao período discutido. O RESP foi provido em 2014, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança, é a variação do BTNF, no percentual de 41,28%. Os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC (84,32%) e o BTNF (41,28%) em março de 1990, corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. Irresignados contra a decisão proferida no RESp, os réus opuseram embargos de declaração. Os embargos restaram conhecidos, acrescentando, ao dispositivo do acórdão embargado que o pagamento das diferenças é devido aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice legal. A União apresentou embargos de divergência, julgados procedente pelo STJ, onde se discute a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), nos termos do art. 1-F da lei 9.494/97. No caso dos autos, o BANCO DO BRASIL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, os seguintes pontos: a) prescrição do direito do autor; b) o litisconsórcio passivo necessário entre o Executado, União Federal e Banco Central do Brasil, com fulcro no art. 130 do CPC; c) competência da Justiça Federal; d) sobrestamento do feito; e) ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação – inépcia da inicial; f) fixação do prazo decadencial para guarda de documentos pelo mesmo prazo a ser aplicado à ação de cobrança; g) não incidência do Código de Defesa do Consumidor; h) necessidade de liquidação por artigos ao ajuizamento da ação – nulidade da execução; i) necessidade de realização de perícia contábil; j) juros moratórios – termo inicial a partir da data da citação na ação cumprimento de sentença, subsidiariamente, da citação na ação civil pública; k) inaplicabilidade de juros remuneratórios; l) fixação de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, parágrafos 3º a 8º do CPC; m) impossibilidade de apuração do valor devido; n) compensação de valores caso o exequente seja inadimplente ou devedor da União; É o relato. Decido. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou caução, apresentar impugnação. No caso concreto, a intimação para pagamento voluntário ocorreu em 25.08.2020 (ID 33000144 e movimentação de mandado devolvido cumprido) e a impugnação foi apresentada em 28.08.2020 (ID 37762300). Portanto, tempestiva a insurgência. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO Alega o Banco do Brasil que o direito pretendido pela parte autora encontra-se atingido pela prescrição, eis que a cédula objeto da lide data de 1987 e 1988, devendo, portanto, ser extinto o feito com resolução de mérito. A Ação Civil Pública foi julgada procedente em 20.11.1997 em primeiro grau, cujo prazo prescricional é interrompido pela citação na ação coletiva e somente voltará a fluir novamente a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o que ainda não ocorreu. Diante disso, não verifico estar prescrito o direito do autor, uma vez que o prazo prescricional se encontra interrompido. Portanto, afasto a preliminar de prescrição. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN) Como se infere dos autos, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou o direito à devolução dos valores pagos a maior a título de correção monetária em referência ao mês de março de 1990 nas cédulas de crédito rural reconheceu a obrigação solidária do Banco do Brasil, da União e do Banco Central do Brasil de promover a aludida devolução. Assim, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor exigir e receber, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil). O direito que assiste ao devedor que satisfez a obrigação, a teor do art. 283 do Código Civil, é o de, em ação própria, exigir de cada um dos codevedores a sua cota. Portanto, não merece acolhimento a alegação de que haveria litisconsórcio passivo com a União e o Bacen. Rejeito, portanto, a mencionada alegação. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Tal questão já se encontra superada nos autos, uma vez que já houve decisão do TRF3 determinando o processamento da presente ação neste juízo. Verifica-se no ID 24421183 que o TRF3 julgou o Agravo de Instrumento n. 5003735-38.2017.4.03.0000, interposto pelos autores contra decisão proferida nestes autos, sendo que o próprio BANCO DO BRASIL apresentou contrarrazões, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO lNDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante consta nos autos, a Ação Civil Pública que se busca executar (n' 0008465-28.1994.4.01.3400) foi promovida pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, da União - Fazenda Nacional e do Banco Central - BACEN, perante a 3" Vara Federal do Distrito Federal. 2. O processo e julgamento da execução compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o juizo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. Precedentes. 3. Ainda que, em regra, a execução corra perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, há hoje entendimento firmado no ãmbito do E. STJ (REsp n° 1.243.887/PR, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73) no sentido de que a liquidaçáo e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicÍlio do beneficiário. 4. Agravo de instrumento provido. Diante disso, a questão já foi superada. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Verifico superada a questão atinente à necessidade ou não de suspensão do feito, bem como já analisada nos autos por meio dos despachos que suspenderam e determinaram a retomada da marcha processual, de acordo com as decisões proferidas pelo STJ. Assim, determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS Argumenta o Branco do Brasil S/A que cabe ao exequente apresentar, além dos contratos bancários, extratos a eles referentes e prova de quitação. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído. Aliás, incide no caso concreto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a apresentação de tais documentos pelo executado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. Não há óbice à eleição de apenas um dos devedores solidários para o pagamento de dívida comum. Assim, não prospera a pretensão de ver formado litisconsórcio passivo necessário. 2. Em relação à comprovação da quitação do contrato, esta Egrégia Corte vem firmando entendimento de que é dispensável a referida comprovação pelo credor, diante das dificuldades da prova, em especial por tratar-se de fatos ocorridos há anos. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, segundo jurisprudência majoritária. Para a inversão do ônus da prova é necessária a presença dos pressupostos elencados no art. 6º, VIII do CDC. 4. No caso dos autos, a parte agravada desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito viabilizando o processamento de sua pretensão. 5. Por fim, afigura-se razoável que ao executado se confira prazo para prestar adequadamente todas as informações e ofertar o detalhamento de sua defesa. Se os documentos estão em seu poder, e se eles são essenciais ao esclarecimento de toda a situação, não há razão para se negar o prazo postulado. (TRF4, AG 5006333-35.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. - Trata-se de execução provisória de ação coletiva, tendo o título judicial reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. - Nessas execuções, tem-se admitido a deflagração mediante apresentação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, exigindo-se do mutuário que demonstre a existência da cédula, para, a partir de então, determinar a inversão do ônus probatório de forma que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento e demais informações -Esta Corte tem entendido que, estando a documentação em posse do devedor, possível o melhor esclarecimento posterior da situação, caso a caso, sem que isso constitua empeço ao aparelhamento da execução - O recurso não deve ser conhecido na parte em que postula a competência da Justiça Federal, uma vez que o Julgador singular reconheceu a competência. - O título executivo é claro em condenar solidariamente os réus, de forma cada um destes pode ser executado independentemente da formação de litisconsórcio passivo na execução. - Cumpre ao executado ofertar impugnação e informar de imediato o valor que entende correto, sob pena de indeferimento liminar da alegação de excesso de execução. -Hipótese em que se afigura razoável que ao executado se confira prazo para prestar adequadamente todas as informações e ofertar o detalhamento de sua defesa. Se os documentos estão em seu poder, e se eles são essenciais ao esclarecimento de toda a situação, não há razão para se negar o prazo postulado. - Assim, excepcionalmente, deve ser deferido o prazo postulado de 30 dias, razoável para que traga documentos essenciais ao deslinde das questões suscitadas e apresente os cálculos aritméticos correspondentes. (TRF4, AG 5055550-81.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017). Assim, tendo sido juntadas cópias das Cédulas de Crédito Rural, quando do ajuizamento, cópia da decisão exequenda, entendo que a inicial foi regularmente instruída, cabendo ao impugnante comprovar situação atual do contrato e eventual ausência de pagamento. A restituição de valores pagos a maior em decorrência da incidência do IPC DE 03/1990 somente é devida nos casos de: I – cédula de crédito rural ativas à época; II – lastreadas pelos recursos de caderneta de poupança; III – que já tenham sido objeto de quitação integral. Portanto, a demonstração do período em que o contrato de financiamento rural esteve ativo, a data de sua liquidação, além de outras alegações como compensações, abatimentos, securitização, podem ser feitas pelos registros de sistema informatizado do banco e que deverão ser alegados e provados no momento da apresentação de defesa. DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS Prefacialmente, cumpre destacar que o objeto da Ação Civil Pública que ensejou a presente ação executiva refere-se ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Portanto, a alegada ausência do dever de guarda dos documentos referida pelo executado, bem como a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não configuram motivos suficientes para prosperar o petitório manejado pelo executado Banco do Brasil, razão pela qual não os acolho. E, neste sentido, não se pode acolher a alegação da impugnante, no sentido de que o dever de guarda se exauriu juntamente com o prazo prescricional para ação de cobrança. O Banco do Brasil foi citado na ação coletiva que fundamenta esta execução, integrando aquela relação processual, ficando ciente, por conseguinte, do litígio relativo aos contratos em questão. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO CDC Sustenta o Banco Agravante a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, o que impediria, também, a inversão do ônus da prova. Entretanto, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, se aplica em relação às regras de direito procedimental e à funcionalidade dos procedimentos de litigância coletiva. A matéria de fundo refere-se à incidência adequada do índice de correção monetária, o que não é regulado pela legislação de consumo, e sim por normas de cunho econômico-financeiro vigentes à época dos planos econômicos, razão pela qual não há que se acatar a tese defendida pelo impugnante quanto à irretroatividade do CDC. Ademais a jurisprudência admite a aplicação do CDC também em situações de crédito rural, conforme decisão a seguir ementada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ. 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). Com relação à inversão do ônus da prova, verifica-se tal possibilidade, porém, não de forma automática, sendo possível quando o postulante é hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC), ou quando for verossímil a alegação. Ademais, o art. 373, §§ 1º e 2º do CPC, expressamente prevê a possibilidade de "dinamização do ônus da prova": Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §2º. A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. A presente causa apresenta-se peculiar, sendo que a parte autora tem maior dificuldade que o Banco para obter os documentos acima mencionados. Além do mais, deve-se levar em conta que a ação coletiva na qual é réu o Banco do Brasil S/A foi ajuizada no ano de 1994. Sequer houve seu trânsito em julgado. Subsistente, pois, a despeito do tempo transcorrido, o dever do Banco do Brasil S/A de guardar a documentação relacionada ao contrato bancário. E, tratando-se de exibição de documento comum entre as partes, ou seja, de contrato bancário do qual decorre obrigações legais entre os contratantes, é dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas os contratos e extratos de suas contas, já que se refere à relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao Banco exibir os documentos sempre que requeridos, e guardá-los enquanto não transcorrido o prazo prescricional ordinário. Em razão das particularidades que envolvem o cumprimento, mesmo provisório, deste julgamento havido na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1, em especial por ser título de crédito antigo, vem-se admitindo que o executado BANDO DO BRASIL S/A seja determinado a apresentar a documentação que demonstre a evolução do financiamento, que comprove a data de pagamento, parcial ou total. DA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM A liquidação pelo procedimento comum, nova denominação da liquidação por artigos, tem lugar quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo, a teor do art. 509, inc. II, do CPC/2015. Não se trata deste caso. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído, alcançado pelo provimento judicial, o que, à toda evidência, não constitui "fato novo", mas mera comprovação de posição jurídica já existente. Ademais, os fatores para apuração do valor devido já constam no título executivo judicial, de modo que incide no caso o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Ademais, o valor exequendo pode ser obtido por simples cálculos aritméticos, não havendo a necessidade de procedimento prévio de liquidação, pois o valor deverá consistir nas diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigindo-se monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. DOS JUROS MORATÓRIOS E TERMO INICIAL Sobre a incidência de juros moratórios, o título condenou o executado ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de mar/1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigindo-se monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. O executado requer que os juros de mora passem a ser contados a partir da citação nesta ação individual. Entretanto, é a citação válida no processo de conhecimento o momento em que o devedor é constituído em mora, não sendo razoável aplicar entendimento diverso pelo simples fato de se tratar de execução individual de título formado em processo coletivo. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...]. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). Portanto, quanto aos juros mora, não há amparo para que sejam fixados a partir da citação/intimação na execução individual. Conforme art. 405, do Código Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação do processo de conhecimento. Inclusive, esse é o entendimento do e. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De acordo com o atual posicionamento da Corte Especial do STJ - com caráter vinculante - o marco temporal da incidência dos juros de mora deve corresponder à data de citação do(a) réu(é) na ação coletiva principal (ou originária), e não data de intimação/citação do devedor na fase de liquidação/execução do débito declarado genericamente na fase de conhecimento (AgRg nos EAREsp 328.120/DF). - Acolhidos em parte os embargos, ou seja, tendo as partes decaído reciprocamente em suas pretensões, resta caracterizada a sucumbência recíproca, devendo o embargante arcar com honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor embargado que prossegue na execução, ao passo que o embargado deve suportar verba honorária de 10% sobre o montante excluído da execução pelos embargos. (TRF4, AC 5004406-31.2014.404.7213, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/09/2016). Assim, os juros de mora devem incidir desde a citação do réu no processo de conhecimento, ainda que se trate de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, no título executivo formado na ACP não houve determinação expressa de incidência, o que torna impossível a inclusão de tal parcela nos cálculos de liquidação. Portanto, sobre as diferenças apuradas não são devidos juros remuneratórios, pois o julgado não estabeleceu a incidência de tal encargo. Estes, obviamente, não se confundem com os juros remuneratórios contratuais incidentes sobre o financiamento rural e já aplicados em época própria, os quais não integraram o objeto litigioso da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.401.3400. DA COMPENSAÇÃO O Banco do Brasil S/A pleiteia que, “seja reconhecida a possibilidade de compensação de eventuais valores devidos aos réus pelos autores.” O pedido supra se trata de causa extintiva da ação, o que demanda prova da existência do crédito líquido e certo a ser compensado, não sendo o que ocorre no caso dos autos, sendo insuficiente mera possibilidade, notadamente quando o executado não apresentou qualquer prova da existência de dívida líquida e exigível a autorizar o pedido de compensação. Acatar tal pedido levaria à prolação de decisão condicional, não permitida pelo ordenamento jurídico, incorrendo em nulidade. Fica, portanto, indeferido o pedido de compensação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo para arbitrá-los ao final, no momento em que será proferida decisão acerca da procedência ou não da impugnação. DA MULTA PREVISTA NO §1º DO ART. 523 DO CPC Nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC, o executado será intimado a pagar o valor exequendo no prazo de 15 dias, “sob pena” de ser acrescido a tal valor 20%, metade correspondente a multa e outra metade correspondente aos honorários advocatícios do patrono do exequente. O §2º do referido artigo prevê que a multa e os honorários pela ausência de pagamento no prazo de 15 dias são aplicáveis na execução provisória. Entretanto, referido parágrafo deve ser interpretado sistematicamente. Há um grande problema em se aplicar a multa prevista no art. 523, §1º do CPC na execução provisória, notadamente ante a natureza jurídica de sanção processual da multa. Não parece lógico que, enquanto o executado ainda discute a decisão exequenda por via recursal, sofra uma sanção por não cumprir uma obrigação provisória. Por outro lado, o pagamento do valor exequendo para evitar a aplicação da multa naturalmente tornará o recurso pendente de julgamento prejudicado. Afinal, qualquer ato de concordância expressa ou tácita da decisão extingue o direito de recorrer (aquiescência) e causa incompatibilidade lógica com o julgamento do recurso. Assim, a regra prevista no §2º deve ser interpretada de maneira que se compreenda que o depósito previsto no art. 520, §3º, do CPC, não se confunde com o pagamento previsto no art. 523 §1º, do CPC, ainda que o §2º do art. 520 faça remissão expressa a tal dispositivo. Assim, a aplicação da multa deve ser regida por diferentes regras, a depender da definitividade ou não do cumprimento de sentença. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, somente o pagamento livrará o executado da aplicação da multa, já no cumprimento voluntário, o depósito do valor em juízo já será o suficiente para a geração de tal efeito. O depósito, portanto, não significará a aquiescência do executado com a sentença. No caso concreto, o executado efetuou o depósito judicial do valor indicado pela exequente, não sendo, portanto cabível a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. DA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO Superados o exposto acima, o executado alega a impossibilidade de apresentação de cálculos. Assim, tendo em vista a divergência das partes, e considerando que a Contadoria instalada no Juizado Especial de Dourados não atende mais as Varas Federais da Subseção Judiciária de Dourados/MS, encaminhem-se os autos para a Contadoria da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, para elaboração dos cálculos de liquidação, observados os parâmetros apontados nesta decisão para: I - identificar, com base nos extratos de conta vinculada apresentados pelo Banco do Brasil S/A, e nos documentos constantes nos presentes autos, o saldo devedor na data em que aplicado o índice de correção monetária considerado ilegal na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1; II - sobre este saldo devedor, deve-se aplicar, então, o índice de correção monetária correto, também definido na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1 (BTNF); III - do valor encontrado deve ser descontado o montante já pago, na mesma competência, apurando-se, assim, a diferença PAGA A MAIOR, a ser restituída; e IV - deve ser atualizada a diferença devida pelos índices de correção monetária e juros definidos no título executivo, procedendo-se a dois cálculos: No primeiro, observando-se a Lei nº 11.960/2009, devendo ser adotado, no que se refere ao período anterior à vigência da Lei nº11.960/2009, os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para "ações condenatórias em geral". A partir de 01/07/2009, deverá haver incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). No segundo, as diferenças apuradas entre o IPC (84,32%) e o BTNF (41,28%) em março de 1990, devem ser corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. Deverão ser adotados os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para "ações condenatórias em geral". Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente)

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

Decorrido prazo de BLONDINA EMMA WALDOW em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARGIT WALDOW em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VONI WALDOW em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDOLINO OTTO WALDOW em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUNTER WALDOW em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERLI WALDOW em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO HERRERA DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA WALDOW em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARISTEU LOPES DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)