Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004907-60.2008.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004907-60.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTO PECAS ROCKET LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004907-60.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença formulado por AUTO PECAS ROCKET LTDA - EPP em face da UNIÃO FEDERAL. O autor apresentou os cálculos exequendos no total de R$ 52.363,03 (cinquenta e dois mil, trezentos e três reais e três centavos), tendo a requerida arguido, via impugnação, excesso de R$ R$19.855,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) – fls. 369/370-pdf. A União esclareceu no parecer técnico do NECAP, anexo à impugnação, que o autor incluiu juros a maior e utilizou índice de correção monetária incorreto de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Instada a se manifestar, a exequente ratificou seus cálculos e refutou os argumentos da União (fls. 378-pdf). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que as partes apresentaram seus cálculos, de acordo com seu entendimento. Contudo, a União os apresentou em consonância com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e da sentença exequenda. Veja-se que a sentença exequenda (inalterada nessa parte) destacou que os juros de mora incidiriam a partir da citação nos presentes autos (fls. 286-pdf), o que não foi observado pela exequente. Outrossim, o Manual de Cálculos acima mencionado traz os índices de correção monetária aplicáveis ao caso concreto, expondo: 4.2 Ações condenatórias em geral... 4.2.1.1 Indexadores Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo. Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores: · Jan./89 IPC/IBGE de 42,72% Expurgo, em substituição ao BTN. · Fev./89 IPC/IBGE de 10,14% Expurgo, em substituição ao BTN. · De mar./89 a mar./90 BTN De mar./90 a fev./91 IPC/IB GE Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev./91. · De mar./91 a nov./91 INPC Em dez./91 IPCA série especial Art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/1991. · De jan./92 a dez./2000 Ufir Lei n. 8.383/1991 · A partir de jan./2001 IPCA-E/IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pelo art. 29, § 3º, da MP n. 1.973-67/2000). RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), REsps n. 1.492.221, n. 1.495.144 e n. 1.495.146 (Tema 905) O percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE Dessa forma, forçoso reconhecer que o índice aplicado pela exequente – IGP-M (FGV) não é o mais acertado, o que corrobora com o desacerto dos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença. Forçoso concluir, então, que em março de 2-19 (data do início do cumprimento de sentença), o valor do débito correspondia a R$32.781,03 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e três centavos) e não os R$ 52.363,03 (cinquenta e dois mil, trezentos e três reais e três centavos) destacados na peça de fls. 361/362-pdf, o que culmina num excesso de R$19.855,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), exatamente conforme explicitado pela União. Por todo o exposto, acolho a impugnação formulada pela União e, consequentemente, fixo o valor do cumprimento de sentença em R$32.781,03 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e três centavos), atualizados até março de 2019. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, conforme decisão proferida no REsp n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73. Expeça-se o Ofício Requisitório de Precatório competente para o pagamento do valor devido em favor do autor, cuja atualização se dará nos termos da Resolução 458/2016, CJF, pelo próprio E. Tribunal Regional da 3ª Região. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS ROCKET LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS ROCKET LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Despacho em 04/09/2024.

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(21)