Apelação / Remessa Necessária 5007466-13.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Guarulhos 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Réu

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

MARCELA TERRA DE MACEDO

OAB/SP 381227·CPF·Representa: Réu

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP 340662·CPF·Representa: Réu

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP 118623·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ASTER PETROLEO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Réu

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

MARCELA TERRA DE MACEDO

OAB/SP 381227·CPF·Representa: Réu

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP 340662·CPF·Representa: Réu

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP 118623·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/08/2024, 15:52

Juntada de certidão

21/08/2024, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/12/2022, 14:41

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:09

Decorrido prazo de ASTER PETROLEO LTDA. em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:10

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:59

Recurso especial admitido

29/11/2022, 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/02/2022, 13:35

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:01

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/08/2024, 15:52

Juntada de certidão

21/08/2024, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/12/2022, 14:41

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:09

Decorrido prazo de ASTER PETROLEO LTDA. em 09/12/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•21/08/2024, 20:03

Decisão

•29/11/2022, 13:59

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legal

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10/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:10

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:59

Recurso especial admitido

29/11/2022, 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/02/2022, 13:35

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:33

Juntada de ato ordinatório

14/12/2021, 21:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2021, 16:31

Decorrido prazo de ASTER PETROLEO LTDA. em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de recurso especial

07/12/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2021, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2021, 20:16

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 19:49

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 14:04

Decorrido prazo de ASTER PETROLEO LTDA. em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2021, 11:07

Juntada de Petição de cota ministerial

27/07/2021, 11:50

Publicado Acórdão em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:22

Julgado procedente em parte do pedido

15/07/2021, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 20:40

Juntada de certidão de julgamento

14/07/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 18:23

Juntada de Petição de parecer

24/03/2021, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/03/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:52

Juntada de certidão

15/03/2021, 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/03/2021, 14:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/03/2021, 14:48

Recebidos os autos

12/03/2021, 10:56

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2021, 10:56

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 10:56

Decisão

•29/11/2022, 12:21

Ato ordinatório

•14/12/2021, 21:49

Acórdão

•16/11/2021, 14:45

Acórdão

•11/11/2021, 12:18

Acórdão

•19/07/2021, 17:22

Acórdão

•15/07/2021, 13:15

Ato ordinatório

•02/03/2021, 14:34

Ato ordinatório

•02/03/2021, 14:34

Sentença

•10/02/2021, 14:11

Sentença

•10/02/2021, 13:45

Decisão

•07/01/2021, 11:17

Decisão

•03/12/2020, 16:08

Decisão

•03/12/2020, 14:44

Todos os documentos(19)

Decisão

•21/08/2024, 20:03

Decisão

•29/11/2022, 13:59

Decisão

•29/11/2022, 12:21

Ato ordinatório

•14/12/2021, 21:49

Acórdão

•16/11/2021, 14:45

Acórdão

•11/11/2021, 12:18

Acórdão

•19/07/2021, 17:22

Acórdão

•15/07/2021, 13:15

Ato ordinatório

•02/03/2021, 14:34

Ato ordinatório

•02/03/2021, 14:34

Sentença

•10/02/2021, 14:11

Sentença

•10/02/2021, 13:45

Decisão

•07/01/2021, 11:17

Decisão

•03/12/2020, 16:08

Decisão

•03/12/2020, 14:44

Despacho

•10/11/2020, 16:41

Despacho

•10/11/2020, 16:15

Decisão

•09/10/2020, 15:19

Decisão

•09/10/2020, 14:12