Procedimento Comum Cível 5002357-05.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002357-05.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIO ROSSI REPRESENTANTE: MARLEI APARECIDA ROSSI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BRAVO ESTACIO - SP292701, RENATA PARRON BONFIM - SP283125, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002357-05.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em sentença Trata-se de ação proposta por JOSÉ MÁRIO ROSSI, devidamente representado por sua curadora MARLEI APARECIDA ROSSI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, destinada a viabilizar-lhe o restabelecimento do benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alega o autor que é portador de incapacidade mental, esquizofrenia paranóide (CID10 F20.0), que lhe incapacita de forma total e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida civil, razão pela qual foi interditado judicialmente, em meados de 2006, tendo como curadora sua mãe, Marlei Aparecida Rossi. Em razão de sua deficiência mental, o Autor requereu perante o INSS benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência – BPC/LOAS, o qual foi concedido pela autarquia em 28/01/2010. Todavia, em 01/11/2020, o INSS instaurou processo de apuração de irregularidade, sob o argumento de que a renda mensal per capita da família seria superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, cessando o benefício percebido pelo Autor e requerendo a devolução dos valores supostamente concedidos indevidamente ao Autor, no valor de R$ 85.384,35. A decisão de Id 91789433, de 03/09/2021 indeferiu o pleito liminar, oportunidade em que determinou a antecipação de provas. Laudo socioeconômico foi juntado no id 171673626, de 09/12/2021. Citado, o INSS apresentou contestação s. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido sob o argumento de renda familiar superior à ¼ do salário mínimo, o que não se enquadra nos requisitos para a concessão do benefício (id 232839430, de 28/12/2021). Decisão de saneamento e organização no id 238970179, de 07/01/2022. Com vistas, o Ministério Público Federal opinou pela procedência parcial da ação (id 14239726507, de 14/01/2022). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. São contemplados com o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo, a pessoa com deficiência e o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (20 da Lei n° 8.742/93, com a nova redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Vale ressaltar que o conceito de pessoa com deficiência, para efeito de concessão do benefício assistencial, era aquela com impedimentos de longo prazo (entendidos estes como incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, conforme o artigo 20, §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/1993 (redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Desta maneira, a partir de 06 de julho de 2011, começou-se a considerar o critério de vida independente para averiguar a incapacidade que, por sua vez, é requisito legal para a concessão do benefício assistencial. No entanto, tal lei vigorou até 31 de agosto de 2011, quando, por introdução da Lei 12.470/2011, novamente se modificou o conceito de deficiência. Este, por sua vez, passou a compreender aqueles que possuem impedimento de longo prazo (não especificado objetivamente um lapso temporal pela citada lei) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possam obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Posteriormente, a Lei 13.146/2015 refinou o conceito de deficiência estabelecendo que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com esta alteração legislativa, o conceito de pessoa com deficiência foi adequado ao que dispõe à Convenção de Nova York sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, deixando de ser um conceito apenas médico, para ser compreendido como um conceito biopsicossocial. Além do mais, de se observar que “o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.” (artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, com sua nova redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Porém, não é suficiente para a concessão do benefício assistencial que a pessoa seja idosa ou deficiente. É indispensável que demonstre a sua condição de hipossuficiente, a qual, segundo a Lei nº 8.742/1993, consiste na ausência de capacidade econômica para garantir sua subsistência ou tê-la mantida pela família. A hipossuficiência, segundo o § 3º, do art. 20, da Lei nº. 8.742/1993, restava caracterizada, então, quando a família do deficiente ou do idoso possuía renda mensal per capitã inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, conforme entendimento já compartilhado por este Juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº. 567985, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, por considerar tal critério como defasado para declarar a condição de miserabilidade, conforme notícia que passo a transcrever: STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A decisão de hoje ocorreu na Reclamação (RCL) 4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão de ontem, quando a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral. Porém, o Plenário não pronunciou a nulidade das regras. O ministro Gilmar Mendes propôs a fixação de prazo para que o Congresso Nacional elaborasse nova regulamentação sobre a matéria, mantendo-se a validade das regras atuais até o dia 31 de dezembro de 2015, mas essa proposta não alcançou a adesão de dois terços dos ministros (quórum para modulação). Apenas cinco ministros se posicionaram pela modulação dos efeitos da decisão (Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello). O ministro Teori Zavascki fez uma retificação em seu voto para dar provimento ao RE 580963 e negar provimento ao RE 567985. Segundo ele, a retificação foi necessária porque na sessão de ontem ele deu um “tratamento uniforme” aos casos e isso poderia gerar confusão na interpretação da decisão. O voto do ministro foi diferente em cada um dos REs porque ele analisou a situação concreta de cada processo. A Reclamação 4374 foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de suspender o pagamento de um salário mínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e mantido no julgamento desta quinta-feira pelo STF. Na Reclamação, o INSS alegava afronta da decisão judicial ao entendimento da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da Corte consideraram constitucionais os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 da Loas para o pagamento do benefício, em especial, o que exige uma renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Em seu voto, o relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, defendeu a possibilidade de o Tribunal “exercer um novo juízo” sobre aquela ADI, considerando que nos dias atuais o STF não tomaria a mesma decisão. O ministro observou que ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”. Nesse sentido, ele citou diversas normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola. Conforme destacou o relator, essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita. “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”, afirmou o ministro ao destacar que esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita. “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que este é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Conforme asseverou o ministro, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Com esses argumentos, o ministro votou pela improcedência da reclamação, consequentemente declarando a inconstitucionalidade incidental do artigo 20, parágrafo 3º, da Loas, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma. Ao final, por maioria, o Plenário julgou improcedente a reclamação, vencido o ministro Teori Zavascki, que a julgava procedente. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa votaram pelo não conhecimento da ação. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354). Por sua vez, engloba o conceito de família, nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (com sua nova redação dada pela Lei nº 12.435/2011), desde que vivam sob o mesmo teto: requerente; o cônjuge ou companheiro; os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros; os filhos e enteados solteiros; os menores tutelados. De se ressaltar que o Juiz ou Tribunal deve verificar se a situação socioeconômica enfrentada pelo núcleo familiar do postulante encontra adequação à essência e enseja o pagamento do benefício de índole essencial (prestação continuada). Conforme redação originária, mantida pela Lei nº 12.432, de 2011, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, considerava-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em 24/03/2020, todavia, foi publicada a Lei nº 13.981/20 (resultado de derrubada de veto presidencial), que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, ampliando-o para ½ salário-mínimo. Contudo, tal redação foi suspensa, por decisão do Ministro Gilmar Mendes de 03/04/2020, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 662/DF, foi concedida, em parte, a medida cautelar postulada pela Advocacia-Geral da União/Presidência da República, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Sobreveio, então, a Lei nº 13.982/2020, que, mais uma vez, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, estabelecendo que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". O inciso II do art. 20, que previa a ampliação do critério de concessão do amparo social a partir de 01/01/2021 foi vetado pela Presidência da República, de sorte que prevaleceria, naquele momento, o critério objetivo de renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. A Lei nº 13.982/2020 acrescentou, ainda, um novo dispositivo à Lei nº 8.742/93, prevendo a possibilidade de se ampliar o limite máximo de renda mensal per capita para concessão do BPC-LOAS. Esse novo artigo prescrevia que, durante o período de pandemia do Covid-19, o INSS poderá conceder o BPC mesmo que fique demonstrado que a renda mensal per capita é superior a 1/4 do salário-mínimo, desde que seja de até 1/2 salário-mínimo e se cumpram determinados requisitos previstos em Regulamento. Contudo, esta alteração foi integralmente revogada pela Lei 14.176/2021 (resultado da conversão da MP 1023/2020 em Lei). Não obstante, a mesma Lei 13.982/2020 incluiu expressamente, na Lei 8.742/93, a interpretação dada pelo STF quanto aos efeitos da exclusão de renda estabelecida pelo art. 34 do Estatuto do Idoso na concessão do BPC/LOAS, deixando claro que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capta familiar. Finalmente, a Lei 14.176/2021 (resultado da conversão da MP 1023/2020 em Lei) novamente estabeleceu expressamente que o critério objetivo a ser considerado é o do ¼ do salário-mínimo (superando a redação da Lei 13.982/2020), mas que o regulamento poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado os critérios previstos no art. 20-B da Lei 8.742/93. Enfim, após as inúmeras alterações legislativas, a atual redação do Art. 20 da Lei 9.742/93 se encontra vazada nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Vigência a partir de 01 de janeiro de 2022) (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Por sua vez, o novo art. 20-B estabelece os critérios para que o regulamento venha a ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Contudo, este novo artigo só entrará em vigência em 1º de janeiro de 2021. Confira-se: “Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Vide Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” Finalmente, importante deixar consignado que, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, devendo o pagamento do benefício cessar no momento em que forem superadas as condições que justificaram a concessão ou em caso de morte do beneficiário. Além disso, a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. Ademais, a Lei 14.176/2021, também estabeleceu que o beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. Ou seja, na prática, a referida Lei também permitiu a convocação de beneficiários que obtiveram o benefício judicialmente. A mesma Lei 14.176/2021 regulamentou o Auxílio-Inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para aquelas pessoas com deficiência que retornarem ao mercado de trabalho, incluindo o art. 26-A na Lei 8.742/93, com vigência a partir de 01 de outubro de 2021. Do Caso Concreto A parte autora pleiteia o restabelecimento desde a cessação em 01/11/2020. É de se observar que a parte autora formulou o pedido de BPC/LOAS em 2010, com fundamento em incapacidade, tendo sido deferido o benefício e cessado em 2020 por alteração da renda familiar per capta, a qual seria superior a ¼ do salário-mínimo. Segundo o INSS, houve recebimento indevido no período de 01/11/2013 a 31/10/2020. Para o correto deslinde da causa, é preciso observar se àquele tempo cumpria, ou não, os requisitos exigidos pela legislação e jurisprudência da época. O requisito de incapacidade é incontroverso, uma vez que o autor é portador de incapacidade mental, esquizofrenia paranóide (CID10 F20.0), que lhe incapacita de forma total e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida civil, com interdição em meados de 2006. Dessa forma, há que se concluir que este primeiro requisito foi preenchido. No entanto, para a concessão de tal benefício, outro requisito deve ser preenchido: a pessoa (portadora de deficiência ou idoso) não comprove que possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Art. 203, V, CF/88). Observo que a TNU já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que, quando a fruição de benefício assistencial é pleiteada por menor impúbere, o foco para a verificação da deficiência deve alargar-se para abranger o impacto da doença no grupo familiar (custos de tratamentos, exigência de cuidados mais próximos – diferentemente do que sucederia na criação e educação de criança não acometida pela mesma moléstia). Resta, pois, analisar se o critério da miserabilidade igualmente foi comprovado nos autos. Segundo o INSS, a renda familiar mensal do autor é de R$ 3.112,22, decorrente da soma do salário com o benefício de aposentadoria de seu pai Sr. MARIO ROSSI. No caso vertente, ficou consignado no laudo socioeconômico (id 171673626, de 09/12/2021) que o requerente reside em casa cedida pelos pais e possui auxílio financeiro e com os cuidados pessoais dos pais. Desse modo, em que pese o autor residir sozinho, não podemos desintegrá-lo de seu real núcleo familiar, quais sejam, seus pais. O fato de residirem em casas distintas não os torna núcleos diferentes, uma vez que a casa é cedida pelos pais, bem como estes prestam total auxílio ao requerente. Ademais, tratando-se de interditado, a legislação estabelece que o seu domicílio necessário é o mesmo do seu representante legal (Código Civil, art. 76, parágrafo único), de modo que não é possível tratá-los como núcleos familiares distintos. Desse modo, considerando a renda atual do senhor MARIO ROSSI, dividida por seus integrantes, é muito superior ao limite legal de ¼ do salário mínimo, estabelecido para a concessão do benefício ou ainda, superior ao critério de ½ salário mínimo, quando do julgamento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal referente ao § 3º, do art. 20, da Lei nº. 8.742/1993. Pelo exposto, em que pese se tratar de uma pessoa que se insira no conceito portadora de deficiência e, outrossim, o montante da renda familiar não ser um critério absoluto, tenho que o caso vertente extrapola o critério de rendimento e, dessa maneira, desvirtua o conceito e o objetivo do benefício assistencial previsto no Art. 203, V de nossa Carta Magna. A rigor, a responsabilidade social do Estado é subsidiária à responsabilidade direta dos familiares, e não serve para manter o mediano padrão de vida já estruturado pela pessoa ou por seus parentes, mas, sim, é destinada a garantir a existência digna daqueles que estão totalmente à margem da sociedade, vivendo em situação de flagrante miserabilidade e penúria. Por isso, tem-se que, na espécie, não existe miserabilidade apta a conferir direito ao benefício pleiteado. Diante do exposto, conclui-se que a pretensão deduzida pela parte autora não merece ser acolhida, vez que não foram satisfeitos os requisitos exigidos para o restabelecimento do benefício. Por conseguinte, não há dever em indenização por danos morais. Quanto ao dever de ressarcimento dos pagamentos indevidos, entendo que não houve má-fé do autor no recebimento dos valores a ensejar o dever de devolução destes valores. E ainda, entendo pelo descabimento da devolução, em razão do caráter alimentar e sua característica de irrepetibilidade. Ressalto ainda, que o autor não está recebendo qualquer benefício previdenciário ou assistencial, de modo que exigir-lhe a restituição, representa ferir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. Dispositivo Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar inexistente o débito junto ao INSS no valor de R$85.384,35 (oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e improcedentes os pedidos do autor para a concessão do benefício assistencial e indenização por danos morais. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 2º e § 14 do NCPC, condeno as partes, autora e ré, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos assim estabelecidos: - condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor referente à cobrança administrativa do débito. - condeno à parte autora o dever de pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor referente ao restabelecimento do benefício julgado improcedente, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Registro que, em face da natureza da ação, nada impede que a parte autora pleiteie novamente o benefício na via administrativa e judicial, em caso de mudança da situação fática e/ou jurídica. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO ROSSI em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(30)