Apelação / Remessa Necessária 5008512-54.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 105.540,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 209895·CPF·Representa: Autor

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 445249·CPF·Representa: Autor

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 209895·CPF·Representa: Réu

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 445249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/05/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 30/04/2025

26/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2025, 19:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 16:51

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/05/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 30/04/2025

26/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 11:06

Acórdão

•26/03/2025, 17:39

02/04/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2025, 19:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:31

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 18:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.

28/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

28/01/2025, 02:16

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2025, 17:18

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:15

Conhecido o recurso de DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA - CNPJ: 03.870.584/0001-44 (APELANTE) e não-provido

09/01/2025, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:26

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 19:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 09:01

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2024, 14:15

Juntada de ato ordinatório

17/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de agravo interno

11/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2024, 16:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP - 4ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

18/09/2024, 14:16

Conhecido o recurso de DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA - CNPJ: 03.870.584/0001-44 (APELANTE) e não-provido

18/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:20

Decorrido prazo de DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:04

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2023, 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2023, 17:23

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de parecer

18/01/2023, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 19:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/12/2022, 18:11

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 18:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/12/2022, 15:21

Recebidos os autos

07/12/2022, 12:36

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2022, 12:35

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 12:35

Ato ordinatório

•27/01/2025, 17:18

Ato ordinatório

•27/01/2025, 17:17

Acórdão

•13/01/2025, 14:15

Acórdão

•18/12/2024, 19:50

Ato ordinatório

•17/10/2024, 14:15

Ato ordinatório

•17/10/2024, 14:14

Decisão

•18/09/2024, 16:04

Decisão

•18/09/2024, 14:16

Decisão

•07/02/2023, 17:42

Decisão

•07/02/2023, 17:23

Despacho

•16/01/2023, 13:54

Despacho

•13/01/2023, 19:45

Sentença

•28/09/2022, 15:55

Todos os documentos(26)

Acórdão

•31/03/2025, 11:06

Acórdão

•26/03/2025, 17:39

Ato ordinatório

•27/01/2025, 17:18

Ato ordinatório

•27/01/2025, 17:17

Acórdão

•13/01/2025, 14:15

Acórdão

•18/12/2024, 19:50

Ato ordinatório

•17/10/2024, 14:15

Ato ordinatório

•17/10/2024, 14:14

Decisão

•18/09/2024, 16:04

Decisão

•18/09/2024, 14:16

Decisão

•07/02/2023, 17:42

Decisão

•07/02/2023, 17:23

Despacho

•16/01/2023, 13:54

Despacho

•13/01/2023, 19:45

Sentença

•28/09/2022, 15:55

Ato ordinatório

•28/09/2022, 15:54

Ato ordinatório

•28/09/2022, 15:53

Ato ordinatório

•22/08/2022, 17:52

Ato ordinatório

•22/08/2022, 17:51

Sentença

•05/08/2022, 12:00

Sentença

•04/08/2022, 23:11

Sentença

•01/07/2022, 15:49

Sentença

•01/07/2022, 15:23

Decisão

•07/02/2022, 11:17

Decisão

•01/02/2022, 23:24

Despacho

•17/11/2021, 22:45