Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000675-37.2020.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000675-37.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON CLAUDIO CALDEIRAO Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO - SP305885, KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-37.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por Gerson Claudio Caldeirão em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 610.837.642-6, desde a data da cessação administrativa ocorrida em 20/03/2020 (petição inicial identificada pelo ID nº 39365041). Relata a parte autora que é portadora de doenças cardiovasculares (CID 10 - I 20), hipertensão arterial (CID 10 - I 10), insuficiência coronariana (CID I 25), insuficiência cardíaca (CID 10 - I 50), diabetes mellitus tipo II (CID 10 - E 10), sendo que, em virtude de um infarto agudo do miocárdio, foi submetida a cateterismo em 02/02/2009, a revascularização do miocárdio em 11/02/2009 e, atualmente, faz uso de medicamentos contínuos. Narra, ainda, que teve concedido o benefício de auxílio-doença NB 536.048.134-6, no período de 16/06/2009 a 03/01/2011, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez (NB 610.837.642-6) em 04/01/2011, estando, portanto, afastada do mercado de trabalho e de atividades laborativas por 11 anos ininterruptos. Aduz que esse último benefício foi cessado em 20/03/2020, após ter sido submetido à nova perícia médica, em razão de revisão administrativa de benefícios por incapacidade, tendo o médico perito concluído pela ausência de incapacidade laborativa. Por fim, alega a persistência de suas condições clínicas e da incapacidade laborativa, uma vez que a moléstia que o aflige é de caráter irreversível, razão pela qual postula, nesta demanda, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.533,84 e requereu os benefícios da justiça gratuita, a produção de prova pericial com especialista em cardiologia e a concessão de tutela antecipada quando da prolação da sentença para a imediata implantação do benefício. À inicial anexou os documentos dos IDs nºs 39365237 ao 39367052 e 39368586 ao 39368589. No ID n° 39819557, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a produção antecipada da prova pericial médica e concedeu prazo para a parte autora, em emenda à inicial, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício NB 601.443.410-4 e todos os documentos de interesse do histórico médico e outros que entender necessários para o deslinde do feito, porventura existentes e ainda não juntados, sob pena de extinção. Nessa mesma ocasião, determinou a citação do INSS. A parte autora manifestou-se no ID nº 41325196, juntando os documentos do ID nº 41325509. Em cumprimento à determinação judicial do ID nº 39819557, foi nomeado perito deste Juízo, especialista em clínica geral, gastroenterologia e endoscopia, designando-se data para a perícia e determinando-se a intimação das partes acerca da nomeação, bem como para impugnarem ou apresentarem assistente técnico e quesitos (ID nº 45766652). Citada, a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 47175852. De início, pugnou pela adoção de “procedimento de perícia invertida”, de fixação de DCB em sentenças e de quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. No mérito, sustentou que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios e, na hipótese de acolhimento total ou parcial, que haja a declaração da prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data da juntada aos autos do laudo pericial ou, subsidiariamente, na data da citação válida e o desconto dos períodos em que a parte desempenhou atividade laborativa na condição de empregado, quando da apuração dos valores em atraso. Juntou os documentos dos IDs nºs 47175853 e 47175854. Em razão da fase vermelha do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia e em cumprimento à Portaria Conjunta Pres/CORE nº 16 de 2021, foi cancelado o ato pericial agendado (ID nº 48658558). No ID nº 53990978, a parte autora informou que foi infrutífera a solicitação de cópia do processo administrativo NB 610.837.642-6, por não ter a agência do INSS de Paraguaçu Paulista localizado o processo concessório, anexando os documentos do ID nº 53990988. Reagendado o ato (ID nº 53910640), a parte autora peticionou no ID nº 53990978, juntando os documentos do ID nº 53990988. Realizada a perícia, o laudo médico pericial foi acostado no ID nº 56191601. Instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados pela parte adversa e acerca do laudo pericial, a apresentar as provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar outras provas que pretendia produzir (ID nº 56191481), a parte autora o fez no ID nº 58108224, requerendo a procedência dos pedidos constantes na exordial. Por sua vez, o INSS, quando intimado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, a apresentar as provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar outras provas que pretendia produzir (ID nº 150064900), apresentou tão-somente proposta de transação (ID nº 160305116), sobre a qual a parte informou, posteriormente, não ter interesse (ID nº 170594510). Após, os autos vieram conclusos para o sentenciamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 20/03/2020 (fl. 01 do ID nº 47175854), com o pagamento dos valores atrasados desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (28/09/2020) não decorreu lustro prescricional. 2.1 Do mérito: 2.1.1 - Benefício por incapacidade laboral: Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso dos autos, o extrato de CNIS que segue em anexo demonstra que o autor ingressou na RGPS em 04/01/1982, na condição de segurado obrigatório empregado, manteve outros vínculos empregatícios, sendo o último deles com o Município de Paraguaçu Paulista, no período de 01/02/2002 a 30/12/2004. Também verteu contribuições ao RGPS como “contribuinte individual” de 01/01/2009 a 30/04/2009 e teve concedido o benefício de auxílio-doença (NB 536.048.134-6) no lapso de 16/06/2009 a 03/01/2011 e o de aposentadoria por invalidez (NB 610.837.642-6) no interregno de 04/01/2011 a 20/03/2020. Assim, cumpriu o autor os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. In casu, mostrou-se relevante a realização da perícia médica a fim de se apurar a incapacidade laborativa do autor, bem como a data de início da incapacidade - DII, mormente porque o requisito da qualidade de segurado deve estar presente em tal data. O laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo acerca da incapacidade do autor em 02/09/2009, data do cateterismo que mostrou obstruções graves. Quanto à incapacidade laboral, verifica-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo, que o autor apresenta os problemas de saúde alegados. Examinando-o em 10/06/2021, o Sr, Perito Médico nomeado pelo Juízo afirmou que o autor é portador de “Insuficiência Coronariana CID 10 I25, Diabetes Mellitus CID 10 E11, Hipertensão Arterial CID 10 I15 e Dislipedemia CID 10 E78”, informando que: “A insuficiência coronariana é um quadro onde ocorre, com o passar do tempo, obstruções nas coronárias, que são as artérias que irrigam o miocárdio, o músculo do coração. Isto leva a uma falta de oxigênio nas células cardíacas e sofrimento crônico destas. Em determinado momento, quando este suprimento de oxigênio está muito baixo, pode ocorrer necrose (morte) das células do miocárdio, o chamado Infarto do Miocárdio, que foi o que ocorreu no caso em tela. Nesta altura o autor apresentava múltiplas obstruções, em várias artérias diferentes, chegando a até 95% de obstrução. Foi tratado com uma cirurgia de revascularização miocárdica, a chamada “Ponte de Safena”, quando são retirados fragmentos das veias Safena, da perna, e colocadas para oferecer um caminho alternativo, fugindo das áreas obstruídas, para o sangue. Mas não foi possível corrigir todas as obstruções, tendo sido corrigidas apenas as mais graves. Assim sendo, o autor permanece com áreas do miocárdio com baixa irrigação sanguínea, quadro este agravado pelas outras condições clínicas que ele apresenta, a saber, Hipertensão Arterial, Diabetes, Dislipidemia. Isto prejudica sua atividade de Técnico em eletrônica, pois impede que ele possa carregar peso, como aparelhos eletrônicos pesados, e oferece um risco grande de arritmia cardíaca, se o mesmo levar um choque, pois alguns aparelhos apresentam grande voltagem em seu interior” Concluiu pela incapacidade laboral total e permanente para a sua atividade habitual. Fixou a data do início da doença em janeiro de 2009 (quando o autor apresentou o episódio de Infarto do Miocárdio). Ressaltou que não há possibilidade de recuperação, uma vez que já foi realizada intervenção cirúrgica sem resolução completa do problema e, por essa razão, “As patologias tem médio grau de intensidade, expondo o paciente constantemente a possíveis complicações e evoluções do quadro, complicações estas com potencial risco de morte” (grifo nosso), podendo exercer, portanto, apenas profissões de cunho intelectual, sem necessidade de carregar pesos, de esforços físicos e de contato com eletricidade. Concluo que incapacidade é total e permanente para toda e qualquer atividade, a ensejar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, pois o quadro é irreversível, o autor conta 56 anos de idade e, ainda que pudesse desempenhar atividades intelectuais, como destacado acima, suas patologias o expõem constantemente a complicações com “potencial risco de morte”. Portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser restabelecido desde o primeiro dia seguinte à cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure - por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que o autor voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gerson Claudio Caldeirão em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) restabelecer, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por invalidez NB 610.837.642-6, com DIB em 21/03/2020 (primeiro dia seguinte à cessação administrativa); (3.2) pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que auferiu remuneração em virtude de vínculo empregatício formal, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar honorários advocatícios em valor a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96; nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, porquanto é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil). Considerando a natureza alimentar da condenação, concedo, nesta oportunidade, a tutela provisória de urgência requerida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento do benefício ora restabelecido ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Esta sentença assinada eletronicamente servirá de ofício. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: GERSON CLAUDIO CALDEIRÃO / 075.272.708-70 Nome da mãe: Zorfina Costa Caldeirão Benefício: Restabelecimento de aposentadoria por invalidez - NB 610.837.642-6 RMI: A calcular DIB: 21/03/2020 (primeiro dia seguinte à cessação administrativa do NB 610.837.642-6) DIP: Data da sentença Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON CLAUDIO CALDEIRAO em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(35)