Apelação / Remessa Necessária 5001186-10.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CERVEJARIA ZX S.A.

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

Advogados / Representantes

GIOVANNA MORGADO SLAVIERO

OAB/SP 390218·CPF·Representa: Autor

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP 129279·CPF·Representa: Autor

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP 248728·CPF·Representa: Autor

MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA

OAB/SP 337148·CPF·Representa: Autor

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP 154016·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(172)

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Autor

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

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Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CERVEJARIZ ZX

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CERVEJARIA ZX S.A.

CNPJ

Reu

CERVEJARIA ZX S.A.

CNPJ

Reu

CERVEJARIA ZX S.A.

CNPJ

Reu

CERVEJARIA ZX S.A.

CNPJ

Reu

CERVEJARIA ZX S.A.

CNPJ

Reu

CERVEJARIA ZX S.A.

CNPJ

Reu

CERVEJARIA ZX S.A.

CNPJ

Reu

CERVEJARIA ZX S.A.

CNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

GERENTE DE FILIAL GIFUG DA CEF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

GIOVANNA MORGADO SLAVIERO

OAB/SP 390218·CPF·Representa: Autor

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP 129279·CPF·Representa: Autor

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP 248728·CPF·Representa: Autor

MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA

OAB/SP 337148·CPF·Representa: Autor

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP 154016·CPF·Representa: Autor

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP 129279·CPF·Representa: Réu

RICARDO SILVA BRAZ

OAB/SP 377481·CPF·Representa: Réu

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP 154016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/06/2025, 13:40

Desentranhado o documento

23/05/2025, 14:22

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:22

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2022, 15:49

Juntada de certidão

02/03/2022, 15:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2022, 08:54

Recurso Extraordinário não admitido

01/02/2022, 23:42

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/06/2025, 13:40

Desentranhado o documento

23/05/2025, 14:22

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:22

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 14:21

Decisão

•02/02/2022, 08:54

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02/03/2022, 15:49

Juntada de certidão

02/03/2022, 15:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2022, 08:54

Recurso Extraordinário não admitido

01/02/2022, 23:42

Negado seguimento ao recurso

01/02/2022, 23:42

Recurso especial admitido

01/02/2022, 23:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 16:15

Juntada de certidão

03/05/2021, 16:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2021, 20:59

Juntada de certidão

29/04/2021, 20:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:01

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

14/04/2021, 19:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/04/2021, 19:44

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2021, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:44

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:31

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Juntada de certidão

18/01/2021, 10:29

Juntada de certidão

08/01/2021, 18:44

Conclusos com embargos de declaração

08/01/2021, 18:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2020, 12:28

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2020, 13:03

Juntada de certidão

09/12/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 12:42

Juntada de certidão

31/10/2020, 18:05

Conclusos com embargos de declaração

31/10/2020, 18:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 22:35

Publicado Acórdão em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 16:12

Conhecido o recurso de CERVEJARIA ZX S.A. - CNPJ: 01.131.570/0001-83 (APELANTE) e não-provido

24/09/2020, 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado

21/09/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

21/08/2020, 01:43

Juntada de certidão

10/08/2020, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/11/2018, 17:12

Juntada de Petição de Petição intercorrente

09/11/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

08/11/2018, 09:26

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

08/11/2018, 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/10/2018, 17:22

Recebidos os autos

10/10/2018, 17:22

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 17:22

Decisão

•01/02/2022, 23:42

Documento Comprobatório

•14/04/2021, 19:44

Acórdão

•25/03/2021, 11:17

Acórdão

•22/03/2021, 09:12

Despacho

•09/12/2020, 13:03

Despacho

•09/12/2020, 12:42

Acórdão

•25/09/2020, 16:12

Acórdão

•23/09/2020, 21:05

Despacho

•13/09/2018, 17:50

Despacho

•27/06/2018, 11:25

Despacho

•18/06/2018, 18:36

Sentença

•21/05/2018, 17:41

Despacho

•26/04/2017, 19:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/05/2025, 14:21

Decisão

•02/02/2022, 08:54

Decisão

•01/02/2022, 23:42

Documento Comprobatório

•14/04/2021, 19:44

Acórdão

•25/03/2021, 11:17

Acórdão

•22/03/2021, 09:12

Despacho

•09/12/2020, 13:03

Despacho

•09/12/2020, 12:42

Acórdão

•25/09/2020, 16:12

Acórdão

•23/09/2020, 21:05

Despacho

•13/09/2018, 17:50

Despacho

•27/06/2018, 11:25

Despacho

•18/06/2018, 18:36

Sentença

•21/05/2018, 17:41

Despacho

•26/04/2017, 19:04

Outros Documentos

•26/04/2017, 13:34

Decisão

•08/11/2016, 19:02