Apelação / Remessa Necessária 5004932-61.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 15.221,24

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Autor

SEBRAE

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ANDREZA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(118)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Autor

SEBRAE

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Reu

SEBRAE

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(28)

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ANDREZA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 24258·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA

OAB/DF 33230·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ ATAIDE

OAB/DF 11708·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/GO 23066·CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP 185371·CPF·Representa: Autor

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP 185371·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 24258·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA

OAB/DF 33230·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ ATAIDE

OAB/DF 11708·CPF·Representa: Réu

PATRICIA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/GO 23066·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 56751·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/08/2025, 18:04

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/08/2025, 16:49

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:49

Juntada de certidão

05/08/2025, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/08/2025, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2025, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:30

Todas as movimentações(292)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/08/2025, 18:04

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/08/2025, 16:49

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:49

Juntada de certidão

Documentos

Acórdão

•04/06/2025, 17:32

Acórdão

•03/06/2025, 14:29

05/08/2025, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/08/2025, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2025, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:30

Publicado Acórdão em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 20:40

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2025, 17:44

Conclusos com embargos de declaração

20/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2025, 09:45

Publicado Intimação em 23/01/2025.

27/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

27/01/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 12:37

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 07:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2025, 18:22

Juntada de ato ordinatório

21/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:08

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:09

Não conhecido o recurso de parte

27/11/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

15/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2024, 11:20

Conclusos com embargos de declaração

09/08/2024, 10:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de resposta

25/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 13:03

Publicado Ato ordinatório em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2024, 12:48

Juntada de ato ordinatório

22/07/2024, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2024, 16:37

Publicado Acórdão em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos

03/06/2024, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2024, 18:50

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2024, 18:43

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2024, 12:22

Conclusos para decisão

07/03/2024, 18:04

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:44

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/12/2023, 16:01

Juntada de certidão

10/10/2023, 07:29

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 17:35

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 09:14

Recurso Extraordinário não admitido

20/09/2023, 10:32

Recurso Especial não admitido

20/09/2023, 10:32

Recurso especial admitido

20/09/2023, 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2023, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:10

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 10:32

Publicado Acórdão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:33

Julgado procedente em parte o pedido

17/03/2023, 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 17:59

Juntada de certidão de julgamento

16/03/2023, 17:55

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

13/12/2022, 12:55

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/12/2022, 11:20

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 16:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:01

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 14:03

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2021, 09:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/12/2021, 10:22

Juntada de Petição de recurso especial

11/12/2021, 10:20

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

16/11/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2021, 21:12

Juntada de certidão de julgamento

15/10/2021, 21:12

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-Brasil em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 11:22

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 17:32

Conclusos com embargos de declaração

10/09/2020, 11:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:56

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2020, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2020, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2020, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 15:47

Julgado procedente em parte do pedido

17/07/2020, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado

16/07/2020, 20:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:45

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:29

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-Brasil em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:29

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2020, 23:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 21:32

Incluído em pauta para 16/07/2020 14:00 Sala de Sessão da Segunda Turma.

17/06/2020, 21:32

Juntada de certidão

14/05/2020, 14:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/03/2020, 14:47

Juntada de certidão

04/03/2020, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

04/03/2020, 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/02/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/02/2020, 16:59

Juntada de certidão

20/02/2020, 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/02/2020, 16:58

Recebidos os autos

27/11/2019, 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/11/2019, 10:05

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 10:05

Ato ordinatório

•21/01/2025, 18:22

Ato ordinatório

•21/01/2025, 18:18

Acórdão

•27/11/2024, 19:09

Acórdão

•27/11/2024, 18:09

Ato ordinatório

•22/07/2024, 12:48

Ato ordinatório

•22/07/2024, 12:44

Acórdão

•03/06/2024, 14:24

Acórdão

•28/05/2024, 16:13

Decisão

•06/03/2024, 17:15

Decisão

•20/09/2023, 10:32

Acórdão

•17/03/2023, 14:33

Acórdão

•16/03/2023, 18:46

Decisão

•13/12/2022, 11:20

Todos os documentos(32)

Acórdão

•04/06/2025, 17:32

Acórdão

•03/06/2025, 14:29

Ato ordinatório

•21/01/2025, 18:22

Ato ordinatório

•21/01/2025, 18:18

Acórdão

•27/11/2024, 19:09

Acórdão

•27/11/2024, 18:09

Ato ordinatório

•22/07/2024, 12:48

Ato ordinatório

•22/07/2024, 12:44

Acórdão

•03/06/2024, 14:24

Acórdão

•28/05/2024, 16:13

Decisão

•06/03/2024, 17:15

Decisão

•20/09/2023, 10:32

Acórdão

•17/03/2023, 14:33

Acórdão

•16/03/2023, 18:46

Decisão

•13/12/2022, 11:20

Acórdão

•20/10/2021, 14:43

Acórdão

•19/10/2021, 14:38

Acórdão

•17/07/2020, 15:47

Acórdão

•17/07/2020, 13:18

Despacho

•26/02/2020, 14:37

Ato ordinatório

•23/10/2019, 16:21

Ato ordinatório

•23/10/2019, 16:20

Sentença

•30/04/2019, 10:27

Sentença

•29/04/2019, 19:22

Ato ordinatório

•15/03/2019, 09:43

Ato ordinatório

•15/03/2019, 09:38

Embargos de Declaração

•22/01/2019, 16:38

Sentença

•16/01/2019, 17:43

Despacho

•28/02/2018, 17:18

Informação

•28/02/2018, 14:33

Decisão

•08/06/2017, 12:44

Despacho

•11/05/2017, 16:06