Procedimento Comum Cível 5007126-70.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007126-70.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RODNEI ALVES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156, ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007126-70.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rito comum, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O autor alega que recebeu auxílio-doença no período de 17/05/2011 a 02/09/2011, mas, permanece incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação e foi realizada perícia (laudo em Id 44083977). A parte autora apresentou réplica. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91 sendo que ambos são devidos ao segurado que, no caso do auxílio-doença, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo que para a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, o autor foi submetido a perícia médica judicial. Na ocasião, o perito consignou a data do início da incapacidade da parte autora em 21/02/2008, fato compatível com os documentos médicos e laudos colacionados aos autos. O expert concluiu pela permanência da incapacidade para o exercício da atividade habitual desenvolvida pelo autor como “segurança” há quase 20 anos, amparado pelas informações apresentadas pelo periciando. Ocorre que a análise do CNIS em Id 25704989 e das informações do sistema SAPIENS de Id 27460362 demonstra que o autor trabalhava como porteiro quando caiu do muro em sua casa em fevereiro/2008 que resultou em fratura do seu calcâneo esquerdo e em incapacidade à época. Todavia, como também consignado pelo perito médico, o autor é portador de sequelas de fratura de membro inferior, CID T93, permanecendo com limitação do membro afetado. Essas limitações são incompatíveis com a função de segurança, mas compatíveis com a função habitual de porteiro desempenhada pelo demandante em seus vínculos laborativos, pois se enquadram em “atividades administrativas, onde permanece sentado, sem apoio do pé e sem exigir locomoção.” Nesse sentido, após a cessação do benefício NB 546.205.917-1 em 02/09/2011, o autor trabalhou no Edifício Lorys de 03/2012 a 05/2013 e no Condomínio Edifício Veneza de 02/2014 a 03/2019. Nesse sentido, do cotejo da análise efetuada pelo expert com a função habitualmente desempenhada pelo autor e com os documentos médicos apresentados, verifica-se a inexistência de incapacidade, mas redução da capacidade de trabalho, demandando permanentemente, maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que o autor exercia anteriormente. Presente o requisito da redução da capacidade, é necessária, ainda, a comprovação da qualidade de segurado, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Frise-se que, para concessão de auxílio-acidente, é dispensada a carência, consoante artigo 26 da Lei 8.213/91. Nesse passo, a parte autora possuía qualidade de segurado na data do acidente, tanto que chegou a usufruir de dois benefícios de auxílio-doença, o último cessado em 02/09/2011 (NB 546.205.917-1). No mais, a parte autora não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois, como asseverado anteriormente, não há incapacidade total e permanente ou total e temporária. No ponto, a perícia consignou a possibilidade de o autor submeter-se a cirurgia para melhora de seu quadro clínico. Após esse tipo de intervenção, caberá eventualmente nova análise de seu quadro clínico a depender do sucesso ou não da intervenção cirúrgica. Dessa feita, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir de 03/09/2011, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos da legislação previdenciária (artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91). Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente a RODNEI ALVES RIBEIRO, a partir de 03/09/2011, pagando as prestações vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Presentes os pressupostos do art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a implantação imediata do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Ao procurador da parte autora são devidos honorários, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Ao procurador do INSS são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor dado à causa. Fica vedada a compensação de verba honorária. Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à EADJ/Osasco para cumprimento da tutela de urgência. OSASCO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de RODNEI ALVES RIBEIRO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODNEI ALVES RIBEIRO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODNEI ALVES RIBEIRO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(35)