Execução de Título Judicial 5001330-86.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 9.248,00

Órgão julgador

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 30º Juiz Federal da 10ª TR SP

Partes do Processo

ELIANE ALVES PEREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

REGIANE NOVAES

OAB/SP 136064·CPF·Representa: Autor

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

ELIANE ALVES PEREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:44

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PEREIRA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:37

Publicado Sentença em 14/03/2024.

15/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

15/03/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 22:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:01

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 11:01

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:44

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PEREIRA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:37

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 19:18

Despacho

•17/11/2023, 11:01

15/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

15/03/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 22:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:01

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 11:01

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

30/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/06/2023, 17:10

Recebidos os autos

14/06/2023, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

09/12/2022, 17:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:59

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PEREIRA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:10

Juntada de ato ordinatório

07/11/2022, 18:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2022, 18:20

Juntada de Petição de recurso inominado

03/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PEREIRA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:02

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:08

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE ALVES PEREIRA - CPF: 342.085.288-69 (AUTOR).

26/09/2022, 18:14

Julgado procedente em parte o pedido

26/09/2022, 18:14

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:01

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 14:07

Conclusos para despacho

09/09/2022, 17:43

Juntada de Petição de réplica

08/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 18:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:27

Conclusos para decisão

03/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de contestação

02/08/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 01:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/07/2022, 17:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PEREIRA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 14:20

Recebidos os autos

12/04/2022, 14:20

Expedição de Informação de Irregularidade

12/04/2022, 14:20

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/04/2022, 14:20

Juntada de certidão

12/04/2022, 14:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/03/2022, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2022, 11:07

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

15/03/2022, 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/03/2022, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PEREIRA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:27

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE NOVAES - SP136064 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-86.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum movida por ELIANE ALVES PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora requer indenização por dano moral e danos materiais. Alega que possui uma conta poupança junto à CEF e que fora efetuado o saque, via PIX, de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) por desconhecido. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.248,00. A lei nº 10.259/2001, que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, delimita a competência do JEF para ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determinado em seu artigo 3º: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Assim, considerando o que dispõe a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como a Resolução nº 228, de 30 de junho de 2004, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para julgamento e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:10

Declarada incompetência

02/02/2022, 10:10

Conclusos para decisão

01/02/2022, 21:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/01/2022, 12:09

Recebidos os autos

24/01/2022, 12:09

Juntada de certidão

24/01/2022, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2022, 11:58

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 11:58

Acórdão

•27/03/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 18:06

Petição Intercorrente

•10/10/2022, 17:11

Sentença

•26/09/2022, 18:14

Despacho

•14/09/2022, 14:07

Despacho

•31/08/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 14:20

Decisão

•02/02/2022, 10:10