Execução de Título Judicial 5001529-11.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Titulo JudicialCorrespondência - ECTIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 9.095,88

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 8º Juiz Federal da 3ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 08 de Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 13ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIMARA URSINI

OAB/SP 422172·CPF·Representa: Autor

MARCELO DO CARMO BARBOSA

OAB/SP 185929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 15:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:08

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:08

Publicado Sentença em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2024, 18:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:15

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:15

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 15:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:08

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 16:13

Sentença

•21/11/2024, 16:13

10/12/2024, 05:08

Publicado Sentença em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2024, 18:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:15

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:25

Juntada de certidão

02/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

26/07/2024, 14:13

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:43

Juntada de certidão

22/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/05/2024, 19:13

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:39

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:31

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/12/2023, 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

16/11/2023, 13:01

Recebidos os autos

28/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/09/2023, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

27/06/2023, 09:18

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 19:18

Juntada de ato ordinatório

05/06/2023, 19:06

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

23/05/2023, 21:32

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:03

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 05:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 05:09

Julgado procedente em parte o pedido

05/05/2023, 08:38

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA - CPF: 310.128.778-25 (AUTOR).

05/05/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 12:43

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 15:16

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:24

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/03/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/03/2023, 21:06

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/02/2023, 13:21

Conclusos para decisão

15/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de contestação

15/12/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2022, 19:04

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/07/2022, 19:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/07/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:06

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:44

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/04/2022, 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:41

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 12:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/03/2022, 12:03

Recebidos os autos

28/03/2022, 12:03

Expedição de Informação de Irregularidade

28/03/2022, 12:03

Juntada de certidão

28/03/2022, 12:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/03/2022, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2022, 10:56

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

15/03/2022, 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/03/2022, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2022, 14:34

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:32

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARA URSINI - SP422172 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001529-11.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ordinário proposta por ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Em síntese, alega que adquiriu produtos via internet, não tendo, até então, recebido as encomendas. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.095,88 (nove mil, noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). A lei nº 10.259/2001, que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, delimita a competência do JEF para ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determinado em seu artigo 3º: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Assim, considerando o que dispõe a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como a Resolução nº 228, de 30 de junho de 2004, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para julgamento e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 10:10

Conclusos para decisão

01/02/2022, 22:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/01/2022, 17:19

Recebidos os autos

26/01/2022, 17:19

Juntada de certidão

26/01/2022, 17:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2022, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 16:59

Despacho

•04/11/2024, 13:25

Despacho

•22/04/2024, 14:31

Acórdão

•14/08/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 19:06

Recurso de Sentença (JEF)

•23/05/2023, 21:32

Sentença

•05/05/2023, 08:38

Decisão

•16/03/2023, 10:51

Decisão

•27/02/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 12:03

Decisão

•02/02/2022, 10:10