Procedimento Comum Cível 0007683-37.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007683-37.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRENE RITA BARRETO, VERONICA MAXIMO BARRETO Advogado do(a) APELANTE: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A Advogado do(a) APELANTE: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI - SP172050 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: IRENE RITA BARRETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007683-37.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: IRENE RITA BARRETO, VERONICA MAXIMO BARRETO Advogado do(a) APELANTE: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A Advogado do(a) APELANTE: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI - SP172050 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: IRENE RITA BARRETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: IRENE RITA BARRETO, VERONICA MAXIMO BARRETO Advogado do(a) APELANTE: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A Advogado do(a) APELANTE: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI - SP172050 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: IRENE RITA BARRETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JONAS CORREIA BEZERRA - SP192449-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, analiso a questão da legitimidade das autoras para pleitear o reconhecimento do direito do falecido marido e pai, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas. Preceitua no art. 18 do CPC/2015: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." A teor do dispositivo mencionado, salvo caso excepcional de legitimação extraordinária, a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. O pedido de concessão do benefício previdenciário acima mencionado afeta diretamente o interesse de seu beneficiário (falecido marido e pai das autoras), de modo que caberia a este, em nome próprio, ter ajuizado a presente ação. No que tange à incidência do art. 112 da Lei de Benefícios, não se trata de sucessão de herdeiros em causa ajuizada pelo falecido. Ressalto que, embora o Sr. Orlando Máximo Barreto (falecido em 29/11/2005) tenha proposto a ação nº 2004.61.84.219453-3 no Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, tal feito foi extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC/73, de acordo com sentença prolatada em 21/01/2006 (ID 107320733 p. 138/141) e não há notícia de que tenha havido habilitação de herdeiros naqueles autos. Quadra ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.856.969/RJ (Tema 1.057), firmou-se a seguinte tese: "Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte" (grifos meus). No entanto, os sucessores não possuem legitimidade para pleitear a concessão de benefício previdenciário e o pagamento de parcelas vencidas do falecido. Transcrevo trecho do voto proferido no recurso repetitivo acima mencionado: "Na seara do direito da seguridade social, a concessão e a renúncia a benefício previdenciário, é cediço, constituem direitos intuito personae, cuja disposição se atribui, unicamente, ao segurado titular, na linha de julgados já apontados. É personalíssima, ainda, a renúncia promovida pelo beneficiário titular com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou em regime próprio de Previdência, segundo compreensão sedimentada em precedente dotado de eficácia vinculante (1ª S., REsp n. 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2019, DJe 29.05.2019). Outrossim, consolidou-se, igualmente em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, a intransmissibilidade de benefícios assistenciais, uma vez que, "pela ausência de contribuição prévia, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes" (1ª S., REsp n. 1.648.305/RS, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, j. 22.08.2018, DJe 26.09.2018). Isso considerado, verifica-se que o objeto da ação revisional em foco, limitada a formular pedido de readequação de benefícios previdenciários já concedidos – no caso, aposentadoria e/ou pensão por morte –, distancia-se, largamente, de tais hipóteses impeditivas, porquanto nela não se articula pretensão vinculada a direito privativo, cujo exercício demandaria a manifestação de vontade do então titular da prestação previdenciária originária. Noutras palavras, a revisão judicial de benefício é vocacionada a provocar apenas a implementação de ajustes nos valores da prestação previdenciária, incapaz, ipso facto, de afetar o direito primário, de índole personalíssima. A rigor, incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do segurado titular por regular ato de concessão, eventuais alterações dos parâmetros da outorga, indutores de reflexos financeiros, descolam-se da esfera da titularidade exclusiva do segurado, assumindo natureza puramente econômica, e, por conseguinte, passíveis de transferência a terceiros legitimados. Daí porque, partindo-se dessa decisiva distinção ontológica, afirma-se que "os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91)" (2ª T., AgRg no AREsp n. 492.849/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 09.06.2016, DJe 21.06.2016 - destaquei). Dessa forma, as autoras são partes ilegítimas para pleitear, em nome do falecido, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas vencidas do referido benefício, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC/15. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007683-37.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 01/11/2006 por Irene Rita Barreto e Verônica Máximo Barreto (emenda a inicial – ID 107320733 p. 161/164), em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em nome do falecido marido e pai, Sr. Orlando Máximo Barreto, desde a data do requerimento administrativo (19/03/2003) até a data do óbito (29/11/2005), mediante o reconhecimento dos períodos com registro em CTPS, desconsiderados pelo INSS. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou improcedente o pedido. Isentou a parte autora do pagamento de custas e honorários advocatícios, em face da concessão da gratuidade da Justiça. As demandantes apelaram afirmando que os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar o tempo legalmente exigido para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007683-37.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, ficando prejudicado o apelo da parte autora. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGIMIDADE ATIVA. I- As autoras são partes ilegítimas para pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido, nos termos do art. 18, do CPC/2015. A teor do dispositivo mencionado, salvo caso excepcional de legitimação extraordinária, a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. II - O pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição afeta diretamente o interesse da seu beneficiário (falecido marido e pai das autoras), de modo que caberia a este, em nome próprio, ter ajuizado a presente ação. III - No que tange à incidência do art. 112 da Lei de Benefícios, não se trata de sucessão de herdeiros em causa ajuizada pelo falecido. Ressalto que, embora o Sr. Orlando Máximo Barreto (falecido em 29/11/2005) tenha proposto a ação nº 2004.61.84.219453-3 no Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, tal feito foi extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC/73, de acordo com sentença prolatada em 21/01/2006 (ID 107320733 p. 138/141) e não há notícia de que tenha havido habilitação de herdeiros naqueles autos. IV – De ofício, processo extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15. Prejudicado o apelo das autoras. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC 2015, ficando prejudicado o apelo das autoras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MAXIMO BARRETO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENE RITA BARRETO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MAXIMO BARRETO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENE RITA BARRETO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(19)