Embargos à Execução Fiscal 5004073-97.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 15.884.731,79

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2025, 18:05

Juntada de informação

21/03/2025, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

21/11/2024, 20:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:21

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de recurso adesivo

13/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/11/2024, 09:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:32

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:13

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2025, 18:05

Juntada de informação

21/03/2025, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 18:21

Despacho

•10/10/2024, 18:49

21/11/2024, 20:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:21

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de recurso adesivo

13/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/11/2024, 09:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:32

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:49

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de apelação

28/08/2024, 23:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 07/08/2024.

08/08/2024, 00:01

Juntada de certidão

07/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/08/2024, 17:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 00:07

Publicado Intimação em 18/07/2024.

19/07/2024, 00:07

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 19:20

Juntada de Petição de resposta

18/07/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 18:38

Proferida decisão interlocutória

16/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão

13/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 21:31

Juntada de Petição de apelação

05/07/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:18

Publicado Sentença em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 19:34

Julgado procedente em parte o pedido

02/07/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 09:49

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

19/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 18:13

Proferida decisão interlocutória

16/05/2024, 18:13

Conclusos para decisão

08/05/2024, 17:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:03

Conclusos para despacho

09/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:34

Juntada de ato ordinatório

08/04/2024, 15:33

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2024, 15:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2023, 14:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 20:03

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:03

Juntada de certidão

23/02/2023, 16:31

Juntada de certidão

22/02/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

16/02/2023, 12:53

Proferida decisão interlocutória

16/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 12:53

Conclusos para decisão

10/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 15:39

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:15

Conclusos para despacho

07/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/07/2022, 19:59

Conclusos para decisão

01/07/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:08

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:03

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/05/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:15

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 12:52

Juntada de certidão

23/05/2022, 12:50

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 22:52

Conclusos para decisão

25/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:32

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:32

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004073-97.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Concedo o prazo de mais 10 dias à embargante para o integral cumprimento do quanto disposto no ID 150172138. Adimplido o item supra, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:42

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004073-97.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Defiro a dilação de prazo requerida pela embargante (ID 150001463) por 30 (trinta) dias, para a juntada da petição inicial e certidão de trânsito em julgado referente ao mandado de segurança n. 0004968-37.2007.4.03.6102. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Intime-se (apenas publique-se) com prioridade.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 08:53

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:54

Proferida decisão interlocutória

11/11/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:57

Conclusos para decisão

05/11/2021, 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/11/2021, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 15:03

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 15:25

Proferida decisão interlocutória

07/10/2021, 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/07/2021, 17:57

Conclusos para despacho

25/06/2021, 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/06/2021, 23:57

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 14:51

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 17:44

Proferida decisão interlocutória

27/05/2021, 14:04

Conclusos para decisão

19/05/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 23:04

Recebidos os autos

12/05/2021, 12:37

Juntada de certidão

12/05/2021, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/05/2021, 12:37

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2021, 22:58

Distribuído por dependência

11/05/2021, 22:58

Sentença

•05/08/2024, 17:10

Decisão

•16/07/2024, 18:38

Sentença

•02/07/2024, 19:34

Decisão

•16/05/2024, 18:13

Documento Comprobatório

•02/05/2024, 23:44

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:33

Documento Digitalizado

•08/04/2024, 15:30

Decisão

•16/02/2023, 12:53

Despacho

•10/10/2022, 13:15

Despacho

•06/06/2022, 13:03

Decisão

•23/05/2022, 12:52

Decisão

•04/05/2022, 22:52

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/11/2024, 18:21

Despacho

•10/10/2024, 18:49

Sentença

•05/08/2024, 17:10

Decisão

•16/07/2024, 18:38

Sentença

•02/07/2024, 19:34

Decisão

•16/05/2024, 18:13

Documento Comprobatório

•02/05/2024, 23:44

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:33

Documento Digitalizado

•08/04/2024, 15:30

Decisão

•16/02/2023, 12:53

Despacho

•10/10/2022, 13:15

Despacho

•06/06/2022, 13:03

Decisão

•23/05/2022, 12:52

Decisão

•04/05/2022, 22:52

Despacho

•07/02/2022, 18:42

Decisão

•02/02/2022, 09:55

Decisão

•11/11/2021, 12:57

Decisão

•07/10/2021, 15:25

Decisão

•07/10/2021, 11:14

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 17:57

Documento Comprobatório

•24/06/2021, 23:57

Decisão

•28/05/2021, 17:44

Decisão

•27/05/2021, 14:04