Execução Fiscal 0001553-36.2013.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 33.941,45

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LYSIAN CAROLINA VALDES

OAB/MS 7750·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MW1 INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 11:05

Decorrido prazo de MW1 INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:05

Publicado Manifestação em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 11:03

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:05

Processo Desarquivado

20/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 21:49

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:49

Todas as movimentações(80)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 11:05

Decorrido prazo de MW1 INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:05

Publicado Manifestação em 21/10/2022.

Documentos

Despacho

•10/10/2022, 10:27

Despacho

•07/10/2022, 11:03

21/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 11:03

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:05

Processo Desarquivado

20/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 21:49

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de MW1 INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:26

Publicado Sentença em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MW1 INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LYSIAN CAROLINA VALDES - MS7750 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001553-36.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de execução fiscal movida por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de MW1 INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME, para recebimento do crédito consubstanciado nos documentos que instruem a inicial. Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente aduziu a inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva. É o breve relato. DECIDO. Denota-se dos autos que não houve, após a suspensão, manifestação da exequente no sentido de indicar outros bens passíveis de penhora. Também não restou demonstrada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Tendo em vista o decurso do quinquênio legal e a paralisação do feito por esse período, diante da inércia do credor, impõe-se, neste caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, com base nos artigos 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, 156, V, e 174, caput, do CTN, julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do CPC/15. Libere-se eventual penhora. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 18:37

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 19:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/10/2021, 10:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2021, 10:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:33

Juntada de ato ordinatório

19/08/2021, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2021, 15:32

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

08/06/2020, 16:29

Proferida decisão interlocutória

08/06/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 16:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:43

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 11:04

Juntada de certidão

22/05/2020, 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 19:50

Conclusos para despacho

21/04/2020, 09:41

Juntada de certidão

21/04/2020, 09:40

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

21/04/2020, 09:36

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

14/04/2020, 10:22

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

07/04/2020, 16:05

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

27/03/2020, 18:23

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

27/03/2020, 18:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/03/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 13:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/08/2019, 16:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.644/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

15/08/2019, 07:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/08/2019, 15:33

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.15/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

22/01/2018, 06:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/01/2018, 06:55

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.120/2015 (2a. Vara)

31/07/2015, 12:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO DE SUSPENSAO

31/07/2015, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2015, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2015, 05:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO - BACENJUD

23/04/2015, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2014, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2014, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT.2014.60020008584-1

07/07/2014, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2014, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/06/2014, 07:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2014, 05:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2014, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2014, 10:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO

10/06/2014, 10:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO DATIVO

09/04/2014, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: EDITAL DE CITACAO 003/2014-SF Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

31/03/2014, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2013, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2013.60020017283-1 Complemento Livre:

22/11/2013, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2013, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2013, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2013, 07:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2013, 06:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO N 168/2013-SF Complemento Livre:

08/10/2013, 09:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO N 168/2013-SF Complemento Livre:

20/09/2013, 06:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2013, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 09:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/08/2013, 15:02

Sentença

•02/02/2022, 09:57

Sentença

•01/02/2022, 18:37

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:33

Decisão

•08/06/2020, 14:48

Despacho

•04/05/2020, 13:41

Despacho

•28/04/2020, 19:50