Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000384-67.2017.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2017

Valor da Causa

R$ 77.753,91

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Catanduva

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Partes do Processo

AMERICO CICCONE

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO

CPF

Autor

LUIZ CARLOS CICCONE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FAGALI CICCONE

OAB/SP 373549·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS CICCONE

OAB/SP 88550·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

AMERICO CICCONE

CPF

Autor

LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO

CPF

Autor

LUIZ CARLOS CICCONE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

AMERICO CICCONE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 17:46

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 30/10/2025

03/11/2025, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:38

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:31

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 16:30

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:38

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 17:46

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 30/10/2025

03/11/2025, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 01/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 17:31

Sentença

•08/09/2025, 17:31

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:38

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:31

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 16:30

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:53

Juntada de ato ordinatório

21/08/2025, 12:52

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:29

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:49

Juntada de certidão

13/08/2025, 13:25

Juntada de certidão

13/08/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:54

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:54

Juntada de certidão

12/08/2025, 12:23

Juntada de certidão

08/08/2025, 18:28

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 16:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/08/2025, 16:34

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:22

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:12

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:10

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 17:47

Juntada de certidão

05/08/2025, 17:37

Conclusos para despacho

30/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2025, 11:48

Juntada de documento digitalizado

28/07/2025, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de comunicações

17/05/2024, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/04/2024, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2024, 16:00

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:57

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:02

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 18:01

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de comunicações

02/10/2023, 16:30

Conclusos para despacho

30/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de informações prestadas

04/08/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:18

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:18

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de comunicações

26/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

21/07/2023, 10:46

Juntada de certidão

19/07/2023, 10:42

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 11:58

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de AMERICO CICCONE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 20:06

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 12:29

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:08

Juntada de ato ordinatório

17/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 20:07

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:51

Juntada de ato ordinatório

21/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:54

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 21:38

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 15:39

Juntada de certidão

14/02/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 08:34

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 14:53

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:43

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 15:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CICCONE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de AMERICO CICCONE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 00:36

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:22

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CICCONE, LEONILDA APARECIDA CICCONE CESARINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a retro manifestação da autarquia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000384-67.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva SUCEDIDO: AMERICO CICCONE intime-se o exequente para que apresente seus próprios cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para manifestar quanto aos valores apresentados pelo autor e, se o quiser, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 16:13

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 13:44

Juntada de ato ordinatório

22/12/2021, 19:23

Recebidos os autos

20/12/2021, 18:32

Expedição de Informação

20/12/2021, 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/12/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 10:00

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:08

Conclusos para despacho

14/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 17:05

Transitado em Julgado em 13/08/2021

02/09/2021, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:22

Decorrido prazo de AMERICO CICCONE em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 11:39

Julgado procedente o pedido

18/06/2021, 11:11

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 10:09

Conclusos para despacho

17/02/2021, 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/02/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 16:16

Conclusos para despacho

12/02/2021, 15:36

Recebidos os autos

12/02/2021, 11:43

Juntada de decisão

12/02/2021, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2019, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 10:40

Conclusos para despacho

31/07/2019, 13:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/07/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2019, 11:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/07/2019, 13:43

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:34

Ofício de transferência eletrônica

•08/08/2025, 16:34

Despacho

•08/08/2025, 14:10

Despacho

•08/08/2025, 12:58

Despacho

•05/08/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:58

Despacho

•13/03/2024, 14:49

Despacho

•13/03/2024, 14:34

Outros Documentos

•13/03/2024, 14:18

Comunicações

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Sentença

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Sentença

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•21/03/2023, 14:48

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•21/03/2023, 14:45

Despacho

•20/03/2023, 14:54

Despacho

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Ato Ordinatório

•24/11/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 14:52

Despacho

•28/06/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 16:20

Despacho

•31/01/2022, 17:20

Despacho

•28/01/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•22/12/2021, 19:23

Despacho

•13/12/2021, 10:00

Sentença

•18/06/2021, 11:39

Sentença

•18/06/2021, 11:11

Despacho

•17/05/2021, 10:09

Despacho

•12/02/2021, 16:16

Decisão

•19/11/2020, 10:25

Decisão

•18/11/2020, 23:09

Despacho

•15/08/2019, 15:14

Despacho

•02/08/2019, 10:40

Outras peças

•25/07/2019, 11:21