Execução Fiscal 0006310-92.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.891,78

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO

OAB/SP 132302·CPF·Representa: Autor

LOUISE PILOTO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ

CNPJ

Reu

ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:22

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2024, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2024, 10:46

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ - ME em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:22

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:08

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:08

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:22

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 13:08

Despacho

•06/02/2024, 16:20

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2024, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2024, 10:46

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ - ME em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:22

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:08

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:20

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:08

Juntada de certidão

06/02/2024, 12:03

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:57

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/05/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:43

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/02/2023, 15:57

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 14:26

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ - ME em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:09

Publicado Sentença em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ em 22/11/2021 23:59.

21/11/2022, 17:05

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ em 22/11/2021 23:59.

21/11/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 17:04

Embargos de declaração acolhidos

11/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:03

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 10:20

Declarada decadência ou prescrição

11/07/2022, 17:28

Conclusos para decisão

02/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ - ME, ANGELA MARIA SILVESTRINI GUTIERREZ Advogado do(a) EXECUTADO: LOUISE PILOTO DA SILVA - SP452807 Advogado do(a) EXECUTADO: LOUISE PILOTO DA SILVA - SP452807 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “Em razão da Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006310-92.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o exequente para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, por analogia ao art. 17 da Lei n. 6.830/80. Jundiaí, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2022, 09:02

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 09:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/01/2022, 09:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/01/2022, 09:20

Conclusos para despacho

16/12/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:55

Juntada de certidão

09/12/2021, 18:55

Juntada de Petição de certidão

03/12/2021, 15:40

Expedição de Carta de citação.

27/10/2021, 19:09

Juntada de certidão

27/10/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:17

Conclusos para despacho

30/07/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 16:39

Juntada de ato ordinatório

21/07/2021, 16:38

Juntada de certidão

14/07/2021, 07:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 07:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/09/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2020, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 18:53

Conclusos para despacho

12/08/2020, 11:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 05:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2020, 09:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 13:09

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/03/2020, 17:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 04:49

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 16:14

Juntada de certidão

13/01/2020, 16:12

Conclusos para despacho

23/12/2019, 09:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/12/2019, 09:21

Juntada de certidão

23/12/2019, 09:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.163/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2019, 13:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/12/2019, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre:

03/05/2019, 09:16

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/05/2019, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA SEDI PARA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Complemento Livre:

02/05/2019, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2019, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2019, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 16:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000181523 Complemento Livre: CITAÇÃO POR MANDADO

24/10/2016, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DE MSN Complemento Livre: CIENCIA DECISÃO

05/09/2016, 07:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIENCIA/INTIMAÇÃO CONS. REG. FARMÁCIA DA R.DECISAO/SENTENÇA Complemento Livre: VIA CORREIO ELETRONICO

29/08/2016, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2016, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2016, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 55/2015 (1a. Vara)

29/10/2015, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2015, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

11/09/2015, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2015, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/06/2015, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2015, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000087932 Complemento Livre: CONSELHO-MANIFESTACAO

29/05/2015, 09:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 745/1006

24/04/2015, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/04/2015, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2015, 09:09

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: 267, IV E VI PARAGRAFO 3 DO CPC

06/04/2015, 05:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/10/2014, 09:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO

17/10/2014, 06:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 489/501

01/09/2014, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2014, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2014, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2014, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/10/2013, 09:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/10/2013, 15:37

Comunicações

•24/07/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:56

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:43

Decisão

•08/02/2023, 15:57

Sentença

•21/11/2022, 17:04

Sentença

•11/11/2022, 17:16

Sentença

•12/07/2022, 10:20

Sentença

•11/07/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:01

Despacho

•01/10/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 16:39

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/02/2024, 13:08

Despacho

•06/02/2024, 16:20

Comunicações

•24/07/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:56

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:43

Decisão

•08/02/2023, 15:57

Sentença

•21/11/2022, 17:04

Sentença

•11/11/2022, 17:16

Sentença

•12/07/2022, 10:20

Sentença

•11/07/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:01

Despacho

•01/10/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 16:39

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 16:38

Despacho

•31/08/2020, 19:20

Despacho

•31/08/2020, 18:53

Despacho

•16/03/2020, 15:21

Despacho

•16/03/2020, 14:25

Despacho

•16/01/2020, 11:00

Despacho

•13/01/2020, 17:53