Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000658-58.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - Des.fed. Antonio Morimoto

Partes do Processo

LUCIANO TEIXEIRA FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

BASE AEREA DE CAMPO GRANDE

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANGELA DE SOUSA CABRAL

OAB/MS 20586·CPF·Representa: Autor

JULIANA KETHLIN GUIA DE ANDRADE

Representa: Autor

KAROLINE CORREA DA ROSA

OAB/MS 20544·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

LUCIANO TEIXEIRA FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

BASE AEREA DE CAMPO GRANDE

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA ALA 5 DA BASE AEREA DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

COMANDO DA AERONAUTICA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:15

Juntada de certidão

19/12/2025, 18:15

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 18:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 18:59

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 17:13

Juntada de certidão

15/10/2025, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 00:22

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:15

Juntada de certidão

19/12/2025, 18:15

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 18:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:01

13/11/2025, 00:50

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 18:59

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 17:13

Juntada de certidão

15/10/2025, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:22

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/02/2025, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 13:37

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/02/2025, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/02/2025, 15:52

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:42

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:33

Juntada de ato ordinatório

29/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 11:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:01

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:25

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 22:21

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:50

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

08/04/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/11/2023, 11:04

Juntada de certidão

06/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:05

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 19:00

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de apelação

05/09/2023, 16:35

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/08/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 15:31

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:42

Juntada de ato ordinatório

28/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2023, 12:17

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 08:15

Julgado procedente o pedido

18/03/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 11:26

Juntada de certidão

09/11/2022, 11:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de informações prestadas

03/08/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:36

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 16:35

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 11:09

Proferida decisão interlocutória

29/03/2022, 22:04

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 12:51

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 12:50

Juntada de certidão

21/03/2022, 12:38

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Juntada de certidão

16/02/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANO TEIXEIRA FREITAS REPRESENTANTE: JULIANA KETHLIN GUIA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA DE SOUSA CABRAL - MS20586, KAROLINE CORREA DA ROSA - MS20544, REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nesta data, pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos da decisão ID 56495043: Indicação do Dr. João Flávio Ribeiro Prado (CRM-MS n 6389), para exercer o encargo de perito neste processo. Intimação das partes acerca da nomeação supra, bem como a, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, I). Do que, para constar, lavrei esta certidão. E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 2 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000658-58.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 10:34

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 19:33

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2021, 12:45

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:32

Publicado Decisão em 05/07/2021.

09/07/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 08:24

Proferida decisão interlocutória

30/06/2021, 22:09

Conclusos para decisão

28/10/2020, 17:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 03:32

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 15:33

Juntada de ato ordinatório

04/08/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de impugnação

27/05/2020, 20:36

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

08/05/2020, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 14:22

Juntada de ato ordinatório

15/04/2020, 14:22

Juntada de Petição de contestação

31/03/2020, 13:56

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA FREITAS em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 03:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 00:18

Publicado Intimação em 12/02/2020.

13/02/2020, 00:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

10/02/2020, 13:34

Mandado devolvido cumprido

10/02/2020, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 15:59

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:46

Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2020, 20:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/02/2020, 20:37

Conclusos para decisão

29/01/2020, 18:32

Juntada de certidão

27/01/2020, 10:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/01/2020, 11:18

Juntada de certidão

24/01/2020, 11:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/01/2020, 18:57

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 18:57

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:33

Despacho

•14/10/2024, 16:40

Despacho

•30/09/2024, 11:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2024, 11:54

Despacho

•21/06/2024, 13:12

Despacho

•15/06/2024, 22:21

Acórdão

•08/02/2024, 12:19

Acórdão

•08/02/2024, 11:00

Despacho

•02/10/2023, 10:21

Despacho

•28/09/2023, 19:00

Sentença

•29/08/2023, 17:29

Todos os documentos(36)

Sentença

•15/10/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:33

Despacho

•14/10/2024, 16:40

Despacho

•30/09/2024, 11:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2024, 11:54

Despacho

•21/06/2024, 13:12

Despacho

•15/06/2024, 22:21

Acórdão

•08/02/2024, 12:19

Acórdão

•08/02/2024, 11:00

Despacho

•02/10/2023, 10:21

Despacho

•28/09/2023, 19:00

Sentença

•29/08/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:41

Sentença

•20/03/2023, 08:15

Sentença

•18/03/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 16:35

Petição Intercorrente

•19/04/2022, 16:23

Despacho

•12/04/2022, 11:09

Despacho

•29/03/2022, 22:04

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:34

Decisão

•01/07/2021, 08:24

Decisão

•30/06/2021, 22:09

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 15:32

Despacho de Inspeção

•08/07/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 14:22

Decisão

•07/02/2020, 14:49