Execução Fiscal 0000061-46.2014.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TRANSPORTADORA PR LTDA

CNPJ

Reu

DANIEL RUFINO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de certidão

06/11/2024, 15:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 981

09/03/2022, 09:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PR LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL RUFINO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:33

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA PR LTDA, DANIEL RUFINO Advogado do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E S P A C H O Ante a decisão do agravo de instrumento, cumpra-se O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, a teor do art. 1.037, inc. II, do CPC até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.645.333/SP Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 31 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000061-46.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 14:44

Juntada de comunicações

04/08/2021, 21:16

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:35

Todas as movimentações(103)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de certidão

06/11/2024, 15:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 981

09/03/2022, 09:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 10:22

Despacho

•01/02/2022, 14:44

09/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PR LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL RUFINO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:33

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA PR LTDA, DANIEL RUFINO Advogado do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E S P A C H O Ante a decisão do agravo de instrumento, cumpra-se O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, a teor do art. 1.037, inc. II, do CPC até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.645.333/SP Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 31 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000061-46.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 14:44

Juntada de comunicações

04/08/2021, 21:16

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:35

Decorrido prazo de DANIEL RUFINO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:02

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PR LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:02

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2021, 11:56

Publicado Decisão em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 16:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/07/2021, 15:29

Juntada de certidão

06/07/2021, 18:39

Conclusos para decisão

27/05/2021, 11:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PR LTDA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:41

Juntada de Petição de réplica

24/05/2021, 17:34

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 18:10

Conclusos para despacho

30/04/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 10:32

Conclusos para despacho

23/02/2021, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/01/2021, 09:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/10/2020, 08:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/08/2020, 14:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/08/2020, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação da exequente Complemento Livre: 202061090001442

23/07/2020, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2020, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/03/2020, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2020, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO prot.202061080000352 Complemento Livre: exeção de pré-exeutividade

19/02/2020, 08:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2020, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE prot.202061090000548 Complemento Livre: requer suspensão do feito

17/02/2020, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2020, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/01/2020, 05:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

20/01/2020, 05:58

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DANIEL RUFINO Complemento Livre:

04/12/2019, 15:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITAÇÃO Complemento Livre: para o(a) exeutado(a)

13/11/2019, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2019, 09:40

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/07/2019, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO

23/07/2019, 09:40

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/07/2019, 12:03

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

18/07/2019, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2019, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/07/2019, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961430000867 Complemento Livre:

03/04/2019, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2019, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2018, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

27/11/2018, 10:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N.4301.2017.01420 Complemento Livre: DE PENHORA

05/11/2018, 10:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 4301.2017.01420 EM 30/11/2017 (Guia 2017.0137)

30/11/2017, 16:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2017, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2017, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2017, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PRNHORA Complemento Livre:

25/05/2017, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2016, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

22/11/2016, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/11/2016, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2016, 13:22

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0000027-71.2014.403.6143 - Apenso

13/09/2016, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2016, 08:21

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: apensamento deferido Complemento Livre: autos 00000277120144036143

13/09/2016, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2016, 07:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE prot.201661090024248 Complemento Livre: requer reunião de feitos

12/09/2016, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2016, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/07/2016, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

05/07/2016, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA F.N. Complemento Livre: PORTARIA 396/2016

24/06/2016, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2016, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/06/2016, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661090014904 Complemento Livre:

16/06/2016, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2016, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

12/04/2016, 08:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2016, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/2016, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TENTATIVA BCENJUD Complemento Livre: NEGATIVA

08/04/2016, 07:48

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DEFERE DILIGENCIA Complemento Livre:

11/03/2016, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2016, 10:33

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO

09/03/2016, 06:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2015, 14:56

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

14/09/2015, 13:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

26/05/2015, 08:44

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

26/05/2015, 07:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

03/03/2015, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2014, 05:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DEFERE CITACAO Complemento Livre:

08/04/2014, 05:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/2014, 05:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2014, 13:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2014, 13:25

Comunicações

•04/08/2021, 14:53

Decisão

•07/07/2021, 16:34

Decisão

•07/07/2021, 15:29

Despacho

•03/05/2021, 12:31

Despacho

•30/04/2021, 18:10

Despacho

•30/04/2021, 10:32