Procedimento Comum Cível 5000086-62.2022.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000086-62.2022.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL DE PAULA BORGES - SP252157 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000086-62.2022.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Romachi Comércio de Frutas Ltda contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, por meio da qual a autora pretende que a ré seja compelida a excluir seu nome do Serasa. A inicial narra que em 2018 a ré ingressou com execução fiscal contra a autora, feito distribuído na 2ª Vara desta Subseção Judiciária sob o nº 5005596-95.2018.4.03.6120. O ajuizamento dessa ação levou à inscrição do nome da autora no Serasa. Ocorre que em setembro de 2021 a execução fiscal foi extinta pelo pagamento, mas apesar disso a ANTT não providenciou a baixa do nome da executada no cadastro de restrição ao crédito, o que vem causando prejuízos à devedora. Pede tutela antecipada para a imediata baixa de seu nome do Serasa. É a síntese do necessário. A pretensão da autora para que a ré baixe seu nome do Serasa está diretamente relacionada à execução fiscal nº 5005596-95.2018.4.03.6120, que tramita na 2ª Vara desta Subseção, sinalizando para a relação de conexão entre os feitos. Como na execução fiscal foi prolatada sentença de extinção, a princípio o reconhecimento da conexão não implicaria no declínio da competência para reunião dos feitos, conforme orienta a Súmula nº 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado — vale lembrar que o § 1º do art. 55 do CPC segue essa mesma mecânica. No entanto, em consulta aos autos da execução fiscal nº 5005596-95.2018.4.03.6120, verifiquei que não obstante a extinção da execução fiscal a exequente atravessou requerimento para o prosseguimento da ação, para a satisfação de saldo residual referente à atualização do débito. Esse requerimento está pendente de análise, mas independentemente da decisão que será proferida, o fato é que nesse momento não se pode dizer que a discussão na execução fiscal está encerrada. Esse impasse repercute de duas formas nesta ação. A primeira é que sinaliza para a incompetência deste juízo em razão da relação de conexão entre este feito e a execução nº 5005596-95.2018.4.03.6120, uma vez que não se pode descartar o prosseguimento da ação para a satisfação de saldo residual. E a segunda é que o requerimento do fisco aponta para a existência de saldo devedor, o que por si só torna controverso o direito da empresa de ter o nome baixado do Serasa. Por conseguinte, declino da competência para a 2ª Vara Federal desta Subseção, a fim de que o feito seja distribuído por dependência à execução fiscal nº 5005596-95.2018.4.03.6120. Intime-se a autora. ARARAQUARA, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Despacho em 03/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROMACHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP em 17/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Sentença em 25/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(45)