Mandado de Segurança Cível 5003203-52.2021.4.03.6102 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5003203-52.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS CORREA LEITE - SP453304 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DO TRABALHO S E N T E N Ç A Grosso modo, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003203-52.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de mandado de segurança visando ao levantamento do sigilo de todas as manifestações apresentadas nos autos do inquérito civil nº 000031.2021.15.006/5 sob a presidência do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 15ª Região – Unidade de Ribeirão Preto/SP, em especial da relação nominal de servidores que seriam ouvidos em audiência designada para o dia 13/04/2021. Alega o impetrante ter sido denunciado ao Ministério Público do Trabalho pela prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Alega também que o denunciante apresentou à autoridade impetrada uma relação nominal de outros empregados que também estariam sofrendo assédio, a qual está mantida sob sigilo. Invoca as garantias do contraditório e da ampla defesa. Decisão de ID 48760030 concedeu a tutela liminar pretendida pelo impetrante para lhe garantir acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito civil sob nº 000031.2021.15.006/5. Em informações de ID 49052208, a autoridade impetrada esclareceu que o feito não se encontra sob sigilo, tendo o impetrante amplo acesso às provas produzidas. Nesse prisma, requereu a reconsideração da decisão de ID 48760030 a fim de se manter sob sigilo o Doc n.º 006473.2021, que inclui rol de testemunhas a serem ouvidas, ao argumento de que se trata de diligência em andamento e que sua publicidade pode prejudicar a prova a ser produzida (ID 51819628). Decisão de ID 52044237 reconsiderou em parte a decisão para garantir ao impetrante acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito civil sob nº 000031.2021.15.006/5, salvo no que se refere ao Doc n.º 006473.2021, o qual inclui o rol de testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de diligência em andamento/prova pendente. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar em decorrência do objeto da ação (ID 51995827). É o relatório. Decido. Os fundamentos que conduzem à procedência parcial do pedido já foram esposados nas decisões de IDs 48760030 e 52044237. Mediante aplicação analógica do artigo 20 do CPP, admite-se amplamente na doutrina e na jurisprudência que o membro do Ministério Público possa impor sigilo ao inquérito civil (“A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”). Contudo, esse sigilo se limita aos elementos de informação ainda não documentados nos autos do inquérito. Afinal, há o risco de que o averiguado eventualmente comprometa a eficácia das diligências probatórias caso tenha ciência prévia delas. Quanto aos elementos de informação já documentados, porém, o acesso pelo averiguado é irrestrito. Dessa forma se permitem, a um só tempo, o exercício do direito de defesa e o interesse público nas investigações. Daí por que se aplica analogicamente in casu a Súmula Vinculante nº 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Não por outra razão deferiu-se a tutela liminar para garantir ao impetrante acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito civil sob nº 000031.2021.15.006/5. No que se refere à relação das testemunhas a serem ouvidas, é certo que documentada apenas a relação nominal das testemunhas a serem ouvidas. Porém, ainda não está documentada a colheita dos depoimentos testemunhais no inquérito civil. Logo, trata-se de diligência em andamento/prova pendente. Ademais, segundo a autoridade impetrada, há fundado risco de que a ciência prévia do conteúdo de tal documento comprometa a eficácia da prova a ser produzida, notadamente diante do objeto sob investigação e do risco de intimidação das testemunhas. Logo, é descabido o pedido para levantamento do sigilo impingido pela autoridade a tal documento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para garantir ao impetrante acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito civil sob nº 000031.2021.15.006/5, salvo no que se refere ao Doc n.º 006473.2021, o qual inclui o rol de testemunhas a serem ouvidas. Extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Confirmo a liminar concedida. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 31 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO em 09/03/2026 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)