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Decretação de OfícioPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TRF33° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 37.733,76
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ