Execução Fiscal 0007625-90.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.524.315,35

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILA

Terceiro

SINTHORESP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS PASCUAL

OAB/SP 144479·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP 114655·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILA

Terceiro

SINTHORESP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 211/2023

01/06/2023, 13:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.211/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

25/05/2023, 10:16

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 14:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 08:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:02

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2022, 08:36

Conclusos para decisão

27/04/2022, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:07

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:44

Todas as movimentações(91)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 211/2023

01/06/2023, 13:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.211/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

25/05/2023, 10:16

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 14:24

Documentos

Decisão

•27/04/2022, 08:36

Despacho

•29/03/2022, 14:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 08:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:02

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2022, 08:36

Conclusos para decisão

27/04/2022, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:07

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:07

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 18:55

Conclusos para decisão

26/02/2022, 11:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:34

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE MORAES - SP114655 D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização do feito. Promova-se vista à exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o parcelamento noticiado nos autos (fl. 42). Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, 01/02/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007625-90.2013.4.03.6182

03/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 10:33

Conclusos para despacho

01/02/2022, 20:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/02/2022, 20:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2022 (10a. Vara) (em Seretaria)

01/02/2022, 15:40

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

01/02/2022, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP Complemento Livre: 202161000016544

07/01/2022, 13:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

07/01/2022, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 07/01/2022 PedidoJF: 1148-10/2021 Prot: 382220107000598

07/01/2022, 11:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 229/2019 (10a. Vara)

05/09/2019, 15:37

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.229/2019 (10a. Vara)

05/09/2019, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre: SOBRESTADO - PARCELAMENTO

05/09/2019, 09:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 605/608

17/07/2019, 07:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Complemento Livre: PBL

12/07/2019, 13:11

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: - Complemento Livre: - Codigo Juiz: 151

12/07/2019, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2019, 12:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/07/2019, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2019, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - DESPET Complemento Livre: 201961000055273

11/07/2019, 13:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

11/07/2019, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 11/07/2019 PedidoJF: 1444-10/2019 Prot: 382190711009247

11/07/2019, 11:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 546/2014 (10a. Vara) Paote: 713954

01/12/2014, 14:27

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.546/2014 (10a. Vara)

29/10/2014, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre: SOBRESTADO - PARCELAMENTO

24/10/2014, 09:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 298/303

17/09/2014, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL.

16/09/2014, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2014, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2014, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: MESA DIRETOR

15/09/2014, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: SEM COTA- DESPEX

10/09/2014, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2014, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2014, 06:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: VISTA FN

12/08/2014, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2014, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2014, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET

06/08/2014, 09:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 210/220

05/08/2014, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

30/07/2014, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2014, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET.

28/07/2014, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2014, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESP 08

30/05/2014, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

29/05/2014, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2014, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2014, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

14/05/2014, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET.

13/05/2014, 09:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIGENCIAS DIVERSAS Complemento Livre: DESP 1

06/05/2014, 13:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 306/320

24/04/2014, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL.

15/04/2014, 09:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2014, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2014, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET.

11/04/2014, 10:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8210.2014.01871 (Guia 2014.0057)

11/03/2014, 15:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: JANEIRO/MARCO

15/01/2014, 14:01

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: DE-AR

15/01/2014, 14:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DO EXECUTADO Complemento Livre: ADAR 8

03/12/2013, 15:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE AR Complemento Livre: AEAR 8

10/07/2013, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2013, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2013, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DESPACHO INICIAL Complemento Livre: NOVOS

14/06/2013, 12:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/06/2013, 17:32

Despacho

•05/03/2022, 09:25

Despacho

•02/02/2022, 10:33