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Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 46.459,85

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 35º Juiz Federal da 12ª TR SP

Partes do Processo

JORGE CESPEDES CHAGAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CESPEDES CHAGAS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CESPEDES CHAGAS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CESPEDES CHAGAS em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)