Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006827-93.2019.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006827-93.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDNILSON FREITAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006827-93.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. A presente demanda foi ajuizada pelo com o escopo de obtenção de provimento jurisdicional que lhe concedesse ao autor benefício por incapacidade. Compulsando os autos, observo que, instada a se manifestar acerca da prova pericial produzida, a parte autora apresentou impugnação e requereu intimação do perito para esclarecimentos (Id 44397388), todavia, por um lapso, tal providência não foi adotada e o feito foi sentenciado em 45168094. Ante ao exposto, e primando por uma prestação jurisdicional efetiva, torno sem efeito a sentença proferida em Id 45168094 e converto o julgamento em diligência para que o perito médico judicial seja intimado para que manifestação a respeito das impugnações apontadas na petição de Id 44397388 instruída com os documentos nos identificadores seguintes. Sem prejuízo, MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida para restabelecimento do benefício de auxílio-doença identificado pelo NB 530.454.840-6, desde 30/07/2019, pois os documentos médicos e primeiro laudo pericial colacionados aos autos demonstram de maneira coesa a incapacidade total e temporária da parte autora ao menos desde novembro/2012 a indiciar a irregularidade na cessação desse benefício em julho/2019, sendo certo que a impugnação do demandante restringe-se a esclarecimentos com vistas a que o perito se manifeste sobre sua incapacidade de recuperação a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Com a juntada da resposta do perito, dê-se vista às partes. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. OSASCO, 28 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(310)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNILSON FREITAS DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Informação

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(24)