Apelação / Remessa Necessária 5003098-66.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Popular · 2ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Ação Popular · 02ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 311077·CPF·Representa: Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ·Representa: Réu

LUCILA MORALES PIATO GARBELINI

CPF·Representa: Réu

RENATA PISSOLITO BEZERRA

CPF·Representa: Réu

DEBORA DE OLIVEIRA BICALHO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Terceiro

CBC

Terceiro

LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF

CPF

Reu

ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

FERNANDO JOSE SOARES DA CUNHA MATTOS

CPF

Reu

ARTUR COSTA MOURA

CPF

Reu

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

CNPJ

Reu

TAURUS ARMAS S.A.

CNPJ

Reu

BASE ADMINISTRATIVA DO QUARTEL GENERAL DO EXERCITO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 311077·CPF·Representa: Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ·Representa: Réu

LUCILA MORALES PIATO GARBELINI

CPF·Representa: Réu

RENATA PISSOLITO BEZERRA

CPF·Representa: Réu

DEBORA DE OLIVEIRA BICALHO SANTOS

CPF·Representa: Réu

RENE DELLAGNEZZE

OAB/SP 62436·CPF·Representa: Réu

MARINA MORAIS ALVES

CPF·Representa: Réu

MAIARA SILVA GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

SERGIO ZAHR FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/01/2026, 18:15

Juntada de certidão

19/12/2025, 15:13

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:48

Juntada de certidão

16/09/2025, 05:47

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/08/2025, 08:36

Publicado Ato ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:22

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/01/2026, 18:15

Juntada de certidão

19/12/2025, 15:13

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 09:36

Ato ordinatório

•21/08/2025, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:48

Juntada de certidão

16/09/2025, 05:47

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/08/2025, 08:36

Publicado Ato ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 09:36

Juntada de ato ordinatório

21/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/08/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 06:46

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal

15/07/2025, 21:00

Decorrido prazo de Base Administrativa do Quartel General do Exército em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de ARTUR COSTA MOURA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE SOARES DA CUNHA MATTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/07/2025, 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/07/2025, 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/07/2025, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/07/2025, 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/07/2025, 15:13

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 19:26

Juntada de certidão

16/06/2025, 19:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/06/2025, 16:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de TAURUS ARMAS S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de ARTUR COSTA MOURA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE SOARES DA CUNHA MATTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:04

Decorrido prazo de ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:04

Juntada de Petição de recurso especial

31/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 18:48

Publicado Acórdão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:55

Conhecido o recurso e não-provido

18/02/2025, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 12:37

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:39

Conclusos para decisão

20/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 15:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE SOARES DA CUNHA MATTOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ARTUR COSTA MOURA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ARTUR COSTA MOURA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE SOARES DA CUNHA MATTOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 08:42

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARTUR COSTA MOURA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de TAURUS ARMAS S.A. em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE SOARES DA CUNHA MATTOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de TAURUS ARMAS S.A. em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ARTUR COSTA MOURA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE SOARES DA CUNHA MATTOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2024, 14:59

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de agravo interno

30/07/2024, 13:23

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de cota ministerial

05/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2024, 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2024, 18:16

Conhecido o recurso de CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - CPF: 820.572.577-20 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Campinas/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

04/07/2024, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/01/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 15:11

Juntada de certidão

05/01/2024, 08:52

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/01/2024, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de parecer

07/12/2023, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/12/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:30

Recebidos os autos

23/11/2023, 09:40

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2023, 09:40

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 09:40

Decisão

•29/07/2025, 06:46

Decisão

•28/07/2025, 17:42

Acórdão

•06/03/2025, 13:55

Acórdão

•17/02/2025, 13:02

Ato ordinatório

•30/07/2024, 14:59

Ato ordinatório

•30/07/2024, 14:58

Decisão

•04/07/2024, 18:16

Decisão

•04/07/2024, 17:37

Despacho

•07/12/2023, 17:12

Despacho

•11/07/2023, 18:38

Despacho

•06/06/2022, 19:00

Sentença

•02/03/2022, 14:31

Despacho

•02/02/2022, 09:50

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•21/08/2025, 09:36

Ato ordinatório

•21/08/2025, 09:34

Decisão

•29/07/2025, 06:46

Decisão

•28/07/2025, 17:42

Acórdão

•06/03/2025, 13:55

Acórdão

•17/02/2025, 13:02

Ato ordinatório

•30/07/2024, 14:59

Ato ordinatório

•30/07/2024, 14:58

Decisão

•04/07/2024, 18:16

Decisão

•04/07/2024, 17:37

Despacho

•07/12/2023, 17:12

Despacho

•11/07/2023, 18:38

Despacho

•06/06/2022, 19:00

Sentença

•02/03/2022, 14:31

Despacho

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