Execução de Título Extrajudicial 5000101-22.2018.4.03.6136 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000101-22.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VANDA PADIM VANALI - ME, VANDA PADIM VANALI, DANILO VANALI D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000101-22.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Indefiro o pedido da exequente quanto à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, eis que, diante de todas as pesquisas já realizadas por este Juízo, e que restaram parcialmente frutíferas, cabe ao exequente as diligências necessárias ao aprofundamento das buscas por bens e valores do executado. A pesquisa de bens pelo sistema Infojud, conforme requerida pela CEF, é excepcionalíssima, sendo apenas justificada quando o interesse público se apresentar como valor maior, o que não é o caso desta execução de título extrajudicial. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, NO SENTIDO DE SE EXPEDIR OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS, EM AÇÃO PROMOVIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INTERESSES PRIVADOS. OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE DE DILIGENCIAR BENS PENHORÁVEIS. PRESERVAÇÃO DO SIGILO FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Incumbe ao exequente envidar esforços no sentido de localizar bens passíveis de penhora. - Só se justifica a quebra de sigilo fiscal à vista de demonstrado interesse público, o que não é o caso. Hipótese que cuida de interesses privados, derivados de inadimplência contratual. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. - Agravo improvido.” (TRF5 – 4ª Turma, AGTR 97523 PE 0042401-23.2009.4.05.0000, Re. Des. Fed. Carolina Souza Malta, j. 16/03/2010, in: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 30/03/2010 - Página: 677). Outrossim, nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, diante da não localização de bens penhoráveis de propriedade do devedor, em que pesem as diligências nesse sentido, determino o sobrestamento do feito no sistema processual informatizado pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo, e não havendo nesse ínterim manifestação da exequente pelo prosseguimento, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos, conforme parágrafo 2º do mesmo dispositivo, ressaltando que então fluirá o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º) e os autos somente serão desarquivados a pedido da exequente caso encontrar bens penhoráveis (§ 3º). Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDA PADIM VANALI - ME em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO VANALI em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDA PADIM VANALI em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(20)